Limite de 2 (Duas) Horas Extras por Dia em Notícias

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  • Liminar proíbe jornadas excessivas nas Lojas Riachuelo

    Notícias22/10/2012Ministério Público do Trabalho
    de duas horas extras por dia, conforme determinado pelos artigos 59 e 61 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )... “As constantes prorrogações da jornada de trabalho além do limite máximo diário de duas horas extras é uma situação corrente no Brasil, principalmente no setor comerciário... De acordo com investigação do MPT, desde 2008 a Riachuelo descumpre o limite de horas extras permitido por empregado
  • Liminar proíbe jornada excessiva na Riachuelo

    Notícias22/10/2012Ministério Público do Trabalho
    de duas horas extras por dia, conforme determinado pelos artigos 59 e 61 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )... “As constantes prorrogações da jornada de trabalho além do limite máximo diário de duas horas extras é uma situação corrente no Brasil, principalmente no setor comerciário... De acordo com investigação do MPT, desde 2008 a Riachuelo descumpre o limite de horas extras permitido por empregado
  • Os aspectos jurídicos relevantes do banco de horas

    Notícias11/03/2012Direito Legal
    Na hipótese do empregado estar trabalhando mais de duas horas extras por dia, a empresa pode ser multada, dependendo da quantidade de empregados, no valor que varia de R$ 40,25 a R$ 4.025,00, dobrando... Já se o empregador não pagar as horas extras trabalhadas no vencimento do Banco de Horas, o valor é de R$ 170,26 por empregado... Além de todas as penalidades citadas, frisa-se que estando o Banco de Horas em desacordo com o que dispõe o artigo 59 da CLT é nulo de pleno direito, sendo devido o pagamento das respectivas horas extras
  • Reforma Trabalhista - Impactos após 2 anos de vigência

    Notícias17/01/2020Cibele Morato
    Se esse período terminar sem a compensação, as horas extras terão que ser pagas com adicional de 50% no valor. 13 Mas você sabe o que é banco de horas... acréscimo de até 6 horas extras. 15 Rescisão – Dispensa da homologação pelo sindicato A homologação da rescisão não precisa mais ser feita no sindicato ou por autoridade do Ministério do Trabalho... de trabalho e nem seja ultrapassado o número máximo de 10 horas diárias. 14 Jornada Parcial de Trabalho Será permitida a jornada semanal de até 30 horas, sem hora extra, ou de até 26 horas semanais com
  • Caso 2: Falsificação dos cartões de ponto tenta esconder jornada exaustiva

    O magistrado ressaltou que o reclamante prestava inúmeras horas extras, muito além do limite legal de duas horas extras diárias (artigo 59 da CLT ), o que ele considerou uma prática lamentável: "A conduta... Nesse contexto, a empresa foi condenada a pagar as horas extras pelo excesso da carga horária semanal de 44 horas... Conforme constatou o magistrado, o empregado trabalhava das 07h30 às 21h30, com intervalo intrajornada de duas horas
  • JBS Aves pode pagar R$ 1,5 milhão em multas trabalhistas

    Notícias25/02/2015Portal Nacional do Direito do Trabalho
    As horas extras frequentes também potencializam as chances de acidente... Riscos – A prestação regular de horas extras aumenta os riscos de doenças ligadas ao trabalho, principalmente no caso dos empregados de frigoríficos, que trabalham em condições ergonômicas inadequadas... Segundo a ISO (Organização Internacional para Padronização) 11.228-3, em atividades repetitivas, os riscos de natureza ergonômica são ampliados em torno de 50% na hipótese de prestação de horas extras
  • Jornada de trabalho do empregado doméstico: as inovações trazidas pela Lei Complementar nº 150/2015

    Notícias08/12/2016Itamar Mariano
    1 (uma) hora, até o limite de 4 (quatro) horas ao dia2o Em caso de modificação do intervalo, na forma do § 1o, é obrigatória a sua anotação no registro diário de horário, vedada sua prenotação... Como serão apuradas as horas extras do empregado doméstico que precisa morar ou dormir na casa do patrão... Entre 2 (duas) jornadas de trabalho deve haver período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Art. 16
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