Legalidade da Revisão do Ato de Aposentadoria em Notícias

Ato não submetido a controle de legalidade de Tribunal de Contas. Data da edição do ato pela Administração... Legalidade... Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Ato administrativo. Revisão. Prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei n. 9.784 /1999. Termo a quo

estrita da legalidade do ato administrativo, ou seja, a maior valorização da realidade sobre a forma Para ele, deve ser considerado o tempo trabalhado, independentemente de como tenha se desenvolvido... incluía o período, e pediu a prevalência deste entendimento pela TRU O relator da decisão, juiz federal José Antônio Savaris, afirmou que deve ser priorizada a relação jurídica de proteção social sobre a revisão... Deve ser considerado o tempo trabalhado no cálculo para a concessão do benefício O tempo de serviço prestado após o requerimento administrativo para aposentadoria, realizado no curso do processo judicial

sem que este Tribunal aprecie quanto a sua legalidade, explica a conselheira... A conselheira determinou ao atual prefeito do Município, Luiz de David, que encaminhe ao TCE/MS os atos de concessão de pensão e aposentadorias dos beneficiários inativos e pensionistas para autuação em... Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com recurso ordinário e/ou pedido de revisão, conforme os casos apontados nos processos

Para os autores da ação, a administração perdeu do seu direito de rever o ato concessivo, uma vez que foi averbado há mais de 20 anos... Segundo ele, a jurisprudência do STF consolidou-se, em casos idênticos, pela legalidade do cômputo do tempo prestado como aluno-aprendiz, conforme o julgamento do MS 27185... O tempo de de trabalho como aluno-aprendiz deve ser considerado nos cálculos de tempo de serviço para fins de aposentadoria e no início da pensão por morte

E Susana Azevedo votou pela legalidade, com revisão anual, de aposentadorias por implemento de idade e compulsória de servidores do Instituto de Previdência do Município de Aracaju e pela legalidade, com... ilegalidade e nulidade dos atos em processo 2012 referente à Reclamação Trabalhista da Prefeitura de Itabaiana... Ulices Andrade decidiu pela legalidade de aposentadorias compulsória e por tempo de contribuição de servidores do Instituto de Previdência do Município de Aracaju e do Instituto de Previdência dos Servidores

com paridade, de aposentadorias por tempo de contribuição de servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe, e pela improcedência de Revisão de Proventos de servidor do Instituto... Município de Aracaju e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe; pela legalidade de Atos de Admissão de Pessoal da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, e pela... Carlos Alberto decidiu pela legalidade, com paridade, de aposentadorias por invalidez e por tempo de contribuição de servidores do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, do Instituto de Previdência do

O relator da decisão, juiz federal José Antônio Savaris, entendeu que deve ser priorizada a relação jurídica de proteção social sobre a revisão estrita da legalidade do ato administrativo, ou seja, a maior... de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região decidiu, em sessão realizada na última semana, que o tempo de serviço prestado após o requerimento administrativo para aposentadoria... O autor da ação, que teve negado o acréscimo do período de tempo em questão no cálculo para sua aposentadoria pela 1ª Turma Recursal (TR) do Rio Grande do Sul, interpôs o incidente de uniformização alegando

Segundo ela, o ato do TCU feriria o princípio da legalidade, pois não há previsão, na norma que rege o benefício (Lei 3.373 /1958), de cessação do direito pela existência de outra fonte de renda... Quanto ao princípio da segurança jurídica, explica que a Lei 9.784 /1999 estabelece prazo de cinco anos para a revisão pela administração pública de atos com efeitos favoráveis aos destinatários, exceto... No caso dos autos, a corte de contas entendeu irregular o fato de a filha receber aposentadoria por tempo de contribuição administrada pelo INSS simultaneamente com pensão

Ulices Andrade votou pela legalidade, com paridade, de aposentadoria por invalidez de servidor do Instituto de Previdência do Município de Aracaju e de aposentadorias por tempo de contribuição de servidores... de revisão de proventos de servidor do Instituto de Previdência do Município de Aracaju... E Susana Azevedo votou pela legalidade, com paridade, de aposentadorias por tempo de contribuição de servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe, e pelo arquivamento de processos

E Alexandre Lessa votou pela legalidade, com revisão anual, de aposentadorias por implemento de idade de servidores do Instituto de Previdência do Município de Aracaju e do Instituto de Previdência dos... paridade, as aposentadorias por tempo de contribuição de servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe, e pelo arquivamento dos Atos de Admissão de Pessoal da prefeitura de... Servidores do Estado de Sergipe, e pela legalidade, com paridade, de aposentadorias por tempo de contribuição de servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe