Atualizações legislativas - Publicadas de 04 a 08/11
Leis Ordinárias Lei nº 12.879 , de 05.11.13 Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária à Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002... Decretos do Poder Executivo Federal Decreto nº 8.136 , de 05.11.13 Aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, instituído pela Lei nº 12.288 , de 20 de julho de