Atualizações legislativas - Publicadas de 04 a 08/11

Neste espaço, a AMPERJ disponibiliza seu serviço de atualização legislativa, com a finalidade de informar aos associados acerca das principais alterações legislativas da semana.

Leis Ordinárias

Lei nº 12.879, de 05.11.13

Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária à Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Lei nº 12.878, de 04.11.13

Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro), para estabelecer nova disciplina à prisão cautelar para fins de extradição.

Decretos do Poder Executivo Federal

Decreto nº 8.136, de 05.11.13

Aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.

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