Lei 13.256/2016 Código de Processo Civil Processo Civil em Notícias

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), art. 945 , §§ 2º e 3º Lei n. 13.256 /2016 ######################################################################################... Dever de cooperação (art. 67 do Código de Processo Civil )... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil de 2015 , arts. 231 , 538 e 998 ; Código de Processo Civil de 1973 , art. 501 . Saiba mais: AgRg no Ag 1421018/RN , Rel

Às vésperas de entrar em vigor, o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015) já sofreu mudanças... A recém-sancionada Lei 13.256 /2016 aponta como “preferencial”, e não obrigatório, que julgamentos sigam ordem cronológica... O texto mais lido, com 22,8 mil acessos, foi a notícia sobre alterações no novo Código de Processo Civil , sancionadas pela presidente Dilma Rousseff (PT) e publicadas no dia 5 de fevereiro

O novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015) entrou em vigor em 18 de março de 2016. Merecem destaque dez pontos que influenciarão de forma relevante a rotina de pessoas físicas e jurídicas... Em busca da redução da litigiosidade, o novo CPC elenca os métodos de solução consensual de controvérsias entre as normas fundamentais do processo civil, com ênfase na mediação e na conciliação (parágrafos... O artigo 12 do novo CPC , com a alteração dada pela Lei 13.256 /16, estabelece que os juízes e os tribunais deverão atender, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão das causas para proferir

Art. 4º Esta Lei entra em vigor no início da vigência da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil )... U.: 05.02.2016 Altera a Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências... Lei 13.256 /16 - Lei nº 13.256 de 04.02.2016 D. O

que constava do artigo 945 , foi revogada pela Lei nº Lei nº 13.256 , de 2016... O atual Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015) chegou a ter um dispositivo tratando, expressamente, do julgamento de recursos por meio eletrônico, em casos sem sustentação oral, mas essa previsão... O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) acaba de completar o seu primeiro mês de realização de sessões virtuais de julgamento de processos judiciais, projeto atualmente realizado em caráter piloto

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A Reclamação, prevista no art. 105 , I , f , da Constituição da Republica , bem como no art. 988 do Código de Processo Civil de 2015 (redação da Lei n. 13.256 /2016), constitui... Além disso, essa expressa previsão do vigente Código de Processo Civil , acerca da desnecessidade de adiantamento das despesas processuais pelo ente público, veio referendar o que já dizia o estatuto específico... Na mesma linha de entendimento, preconiza o art. 91 do CPC que as custas processuais só serão pagas pela fazenda pública ao fim, se resultar vencida na demanda

o que se deu com o advento da Lei n. 13.256 /2016... Esclareceu a ministra em seu voto que a disposição do art. 988 , § 5º , II , do CPC/2015 - embora acrescentada no CPC/2015 , paradoxalmente, pela mesma Lei n. 13.256 /2016 -, trata apenas de hipótese de... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Agravo interno. Multa. Art. 1.021 , §§ 4º e 5º , do CPC . Depósito prévio. Substituição por carta fiança. Possibilidade

Uma mudança discreta no novo Código de Processo Civil retirou dispositivo que liberava expressamente o julgamento de recursos por meio eletrônico, em casos sem sustentação oral... O novo CPC entra em vigor em março de 2016. Nenhum entrevistado pela ConJur demonstrou preocupação com as normas... O trecho estava no artigo 945 do texto original da reforma, de 2015, mas foi revogado pela Lei 13.256 /2016, a mesma que retirou a obrigação de julgamentos em ordem cronológica e restabeleceu aos tribunais

A Lei nº 13.256 , de 4 de fevereiro de 2016, alterou o CPC/15 . Dentre os pontos alterados, reinseriu o juízo provisório de admissibilidade nos recursos especial e extraordinário (art. 1.030)... O promotor de Justiça Mauro Sérgio Rocha indica ainda 20 pontos importantes a ressaltar no novo Código de Processo Civil... As alterações trazidas pelo novo Código de Processo Civil ( CPC ), que entrou em vigor no dia 18 de março, e o impacto dessas inovações no trabalho de promotores e procuradores de Justiça e dos demais

O agravante alega, em síntese, que,"com o advento da Lei nº 13.256 /2016, o procedimento da Reclamação passou a ser regulamentado pelos artigos 988 e seguintes do novo CPC "... )", motivo pelo qual seria,"inaplicável, no processo penal, a regra de contagem de prazos estabelecida pelo art. 219 , caput , do Código de Processo Civil de 2015 ."... questão de ordem no Recurso Extraordinário (RE) 966177, que discute a suspensão da prescrição em casos penais sobrestados em decorrência do reconhecimento de repercussão geral, à luz do novo Código de Processo Civil