Lei de Benefícios Previdência Social - Inss em Notícias

Segundo ele, a intenção da mudança legislativa foi reduzir os gastos da Previdência Social, inclusive em razão dos desvios de finalidade... de morte do segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)... Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que crianças e adolescentes sob guarda podem ser incluídos entre os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em caso

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não pode cancelar benefícios antigos, pagos há mais de dez anos, segundo decisão do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região)... O que diz a lei sobre revisão de benefícios do INSS Segundo os advogados Roberto de Carvalho Santos, do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), e Rômulo Saraiva, colunista da Folha, a Previdência... Em sua ação, ela alegou que o prazo de revisão nos benefícios previdenciários é de até dez anos após a concessão, conforme determina a lei 8.213 , de 1991, e pediu que a Justiça proibisse o cancelamento

Social; k) pensão mensal vitalícia de seringueiro (soldado da borracha), com qualquer outro Benefício de Prestação Continuada mantido pela Previdência Social; l) pensão por morte com outra pensão por... benefício da Previdência Social ou de qualquer outro regime previdenciário... auxílio-doença, aposentadoria, abono de permanência em serviço ou salário-maternidade do mesmo instituidor que se encontra preso; p) seguro-desemprego com qualquer outro Benefício de Prestação Continuada da Previdência Social

Social; k) pensão mensal vitalícia de seringueiro (soldado da borracha), com qualquer outro Benefício de Prestação Continuada mantido pela Previdência Social; l) pensão por morte com outra pensão por... benefício da Previdência Social ou de qualquer outro regime previdenciário... auxílio-doença, aposentadoria, abono de permanência em serviço ou salário-maternidade do mesmo instituidor que se encontra preso; p) seguro-desemprego com qualquer outro Benefício de Prestação Continuada da Previdência Social

Veto Ao sancionar a lei 13.876 /19, o presidente Jair Bolsonaro seguiu orientações do ministério da Economia e vetou inciso que atribuía competência ao conselho de recursos da Previdência Social julgar... Compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social julgar, entre outras demandas, na forma do regulamento: II - (VETADO);... IV - recursos de processos relacionados à compensação financeira de que trata a Lei nº 9.796 , de 5 de maio de 1999, e à supervisão e à fiscalização dos regimes próprios de previdência social de que trata

Um aposentado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que continua trabalhando com carteira assinada conseguiu na Justiça Federal o direito de não mais contribuir para os cofres da Previdência Social... Conforme afirmou o advogado responsável pelo caso, a decisão privilegiou ‘o princípio contributivo-retributivo da Previdência Social’... Mediante aplicação conjunta e sistemática das normas constitucionais com a Lei 8.213 /1991, artigo 18 , § 2º (“O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS que permanecer em atividade sujeita

O INSS informou que já recebeu Parecer de Força Executória para cumprimento da decisão. Ainda é possível recorrer. Leia também: Como funciona a carência na Previdência Social... A DPU argumentou que a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91) contempla situações em que o período mínimo de contribuições não é exigido para que o benefício seja concedido... Na decisão, o juiz federal substituto Bruno Risch Fagundes de Oliveira destacou que a Constituição Federal prevê, no capítulo destinado à Previdência Social, a proteção à maternidade, especialmente à gestante

Nos casos de impossibilidade de realização da perícia médica, de incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da Previdência Social, o INSS ficará... Segundo a senadora, dados do Ministério do Planejamento mostram que apenas 3.721 peritos da Previdência Social estavam trabalhando em fevereiro de 2018... O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será obrigado a celebrar acordos com outros órgãos se não for capaz de atender a demanda dos segurados que necessitem de perícia médica

Com base nisso, o INSS propôs ação regressiva amparada no artigo 120 da Lei 8.213 /91... Segundo a previsão normativa, nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva... Social com 497 funcionários

Decidiu o Tribunal que assim dá-se cumprimento ao art. 76 da Lei 8.213 /1991 e preserva-se a Previdência Social do indevido pagamento em duplicidade. FONTE: TRF 1. Precedente do STJ. Unânime... MORTE DE SEGURADO, DEPENDENTES CAPAZES OU INCAPAZES POSTERIORMENTE HABILITADOS, TEM DIREITO A RECEBER VALORES RETROATIVOS Postado por: Viviane dos Santos Pereira, Advogada OAB/PA 29.213 A Lei Federal 8.213