Lei n. 3.688 /41 em Notícias

Ele foi enquadrado, segundo a Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP), no artigo 41 da LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941: Art. 41... A lei prevê também pena de 15 dias a seis meses de prisão ou multa... Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto: Art. 41

Contravenção Além de multa, a proposta acrescenta artigo à Lei das Contravencoes Penais (Decreto-Lei 3.688 /41) para prever prisão (em regime aberto ou semiaberto) de 15 dias a seis meses a quem descumprir... A Lei das Contravenções é aplicada nas infrações penais de menor periculosidade. Nesses casos, somente são admitidos os regimes aberto e semiaberto... Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB – Lei 9.503 /97) estabelece condições somente para circulação de motociclistas, como o uso do capacete, e não quando a moto estiver parada

O Plenário aprovou em votação simbólica o Projeto de Lei 4668/04, do ex-deputado José Eduardo Cardozo, atual ministro da Justiça, que retira da Lei de Contravencoes Penais (Decreto-Lei 3.688 /41) os crimes... Tempo real: 17:01 - Plenário abre sessão extra para votar projetos de lei

Atualmente, a Lei de Contravencoes Penais (Decreto-Lei 3.688 /41) já tipifica a perturbação do trabalho ou do sossego alheio, punindo com prisão simples, de 15 dias a 3 meses, ou multa, a perturbação provocada... O projeto altera o Estatuto da Cidade ( Lei 10.257/01 ), que estabelece diretrizes gerais da política urbana... A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2196/15 , do deputado Goulart (PSD-SP), que obriga os municípios a incluírem em seus planos diretores

3688 /41 que efetivamente parece ser o caso dos autos”, avaliaram... se trate de escritório de advocacia ou de advogados devidamente inscritos na OAB, supostamente estar-se-ia diante de contravenção penal de exercício ilegal da profissão prevista no art. 47 do Decreto-Lei... Captação de Clientes foi juntado prints comprovando a atuação do grupo em materiais como: “Foi multado processos administrativos, processos jurídicos” “Habilitação suspensa temos a solução” “Foi pego na Lei

Cedenir foi punido com base no artigo 21 da Lei 3.688 ( Lei das Contravencoes Penais ), acusado de ter desferido tapas e empurrões em sua companheira... Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (24/03), a constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ), que afastou a aplicação... No HC, que questionava a última dessas decisões (do STJ), a Defensoria Pública da União (DPU), que atuou em favor de Cedenir no julgamento desta tarde, alegou que o artigo 41 da Lei Maria da Penha seria

Cedenir foi punido com base no artigo 21 da Lei 3.688 ( Lei das Contravencoes Penais ), acusado de ter desferido tapas e empurrões em sua companheira... Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (24), a constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ), que afastou a aplicação do... No HC, que questionava a última dessas decisões (do STJ), a Defensoria Pública da União (DPU), que atuou em favor de Cedenir no julgamento desta tarde, alegou que o artigo 41 da Lei Maria da Penha seria

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O paciente foi punido com base no artigo 21 da Lei 3.688 ( Lei das Contravencoes Penais ), acusado de ter desferido tapas e empurrões em sua companheira... Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nessa quinta-feira (24), a constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ), que afastou a aplicação do... No HC, que questionava a última dessas decisões (do STJ), a Defensoria Pública da União (DPU), que atuou em favor do paciente no julgamento de ontem, alegou que o artigo 41 da Lei Maria da Penha seria

Cedenir foi punido com base no artigo 21 da Lei 3.688 ( Lei das Contravencoes Penais ), acusado de ter desferido tapas e empurrões em sua companheira... Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (24), a constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ), que afastou a aplicação do... No HC, que questionava a última dessas decisões (do STJ), a Defensoria Pública da União (DPU), que atuou em favor de Cedenir no julgamento desta tarde, alegou que o artigo 41 da Lei Maria da Penha seria