Lei Pessoal em Notícias

Foi destacado na ação que essa prática do SERASA fere a Lei Geral de Proteção de Dados, que proíbe a comercialização de dados pessoais sem a autorização do titular... O Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou, por meio de liminar, que a empresa SERASA Experian suspenda a venda de dados pessoais dos consumidores... O pedido foi realizado pelo Ministério Público do Distrito Federal, após a Unidade de Proteção de Dados e Inteligência Artificial identificar a venda de dados pessoais pelo valor de 0,98 centavos

O Plenário do STF decidiu, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2238, pela declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF - Lei Complementar... 101 /2000), a fim de que seja obstaculizada qualquer interpretação tendente a reduzir os vencimentos de servidores públicos para a adequação de despesas com pessoal, sob pena de violação aos princípios

LGPD e a Proteção de Dados Pessoais A Lei Geral de Proteçâo de Dados ( LGPD ), Lei nº 13.709 /2018, é a legislação brasileira que trata da proteção de dados pessoais e entrou em vigor em setembro de 2020... Em um mundo cada vez mais conectado, proteger nossos dados pessoais é uma preocupação crescente... A proteção dos seus dados é um direito garantido por lei. Seja um usuário consciente e proteja-se! Filipino Moreira Advocacia Especializada - Construindo RESULTADOS

Enfim, percebemos os primeiros passos no rumo à regulamentação e aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados... nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, na legislação especial e nas normas que forem editadas em cumprimento à Lei nº 13.709 , de 2018... Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados ANPD e nele contidos desde a Estrutura Organizacional da ANPD às regras e os procedimentos de fiscalização no que tange a proteção de dados pessoais

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: saiba quais serão as mudanças trazidas pela legislação Ela passará a regulamentar todo o processo e cuidado referente aos dados pessoais, desde sua captação, armazenamento... processamento, finalidade e proteção Qui, 19 Set 2019 14:03:02 -0300 A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709 /2018, é a legislação brasileira que regula as atividades... A nova lei atingirá toda e qualquer atividade que envolva utilização de dados pessoais, incluindo o tratamento pela internet, consumidores, empregados, entre outros

A Lei Geral de Proteção de Dados é uma importante e recente legislação que regulamenta o tratamento de dados pessoais, voltado à proteção das pessoas naturais... de dados pessoais, elegendo uma boa política de governança, estas entidades estarão minimizando passivos judiciais... A Lei tem por base alguns fundamentos como o respeito à privacidade, a liberdade de informação e comunicação, bem como a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: saiba quais serão as mudanças trazidas pela legislação Ela passará a regulamentar todo o processo e cuidado referente aos dados pessoais, desde sua captação, armazenamento... processamento, finalidade e proteção Sex, 20 Set 2019 13:38:47 -0300 A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709 /2018, é a legislação brasileira que regula as atividades... A nova lei atingirá toda e qualquer atividade que envolva utilização de dados pessoais, incluindo o tratamento pela internet, consumidores, empregados, entre outros

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP 869 /2018) que modifica a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709 , de 2018) deve votar seu plano de trabalho na tarde desta quarta-feira... Além de normatizar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o texto cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)... A previsão para entrar em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é fevereiro de 2020, ou seja, 18 meses após a sua publicação, que ocorreu em agosto do ano passado

ainda, que o País já conta com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e possui, como órgão fiscalizador, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)... A PEC propõe, ainda, que seja da União Federal a competência privativa para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais... 2021 a Proposta de Emenda Constitucional 17/2019, proveniente do Senado Federal, que propõe a alteração da redação do artigo 5º , XII , da Constituição Federal , para inclusão da proteção de dados pessoais

De olho em oferecer uma solução completa para o mercado corporativo no Brasil nesse momento desafiador de implantação da Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD ), a pernambucana Lumi Consult passa... Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD ) e business intelligence... desenvolve soluções nas áreas de gestão de processos de negócio (BPM), gestão de pessoas, planejamento estratégico, reestruturação organizacional, compliance, educação profissional e corporativa, adaptação à Lei