Multa por Embargos de Declaração Protelatórios em Notícias

público por descumprimento do dever de fiscalizar, em que a instituição vem com "tese acintosa, repetindo sempre a mesma tese no recurso ordinário, nos embargos de declaração no TRT, no recurso de revista... Na sessão de julgamento, o ministro destacou que o não provimento dos embargos com aplicação de multa é uma medida pedagógica, porque se trata de um caso típico de responsabilidade subsidiária do ente... O relator considerou, assim, que o apelo, a título de prequestionar matéria constitucional, foi manifestamente protelatório

O Ministério Público do Trabalho, quando é parte no processo, está sujeito à multa por opor embargos de declaração protelatórios... por embargos protelatórios... Desta decisão foram opostos dois embargos de declaração, e no último foi aplicada multa de 1% sobre o valor da causa, por protelação do feito ( parágrafo único do artigo 538 do CPC )

público por descumprimento do dever de fiscalizar, em que a instituição vem com "tese acintosa, repetindo sempre a mesma tese no recurso ordinário, nos embargos de declaração no TRT, no recurso de revista... Na sessão de julgamento, o ministro destacou que o não provimento dos embargos com aplicação de multa é uma medida pedagógica, porque se trata de um caso típico de responsabilidade subsidiária do ente... O relator considerou, assim, que o apelo, a título de prequestionar matéria constitucional, foi manifestamente protelatório

O Ministério Público do Trabalho, quando é parte no processo, está sujeito à multa por opor embargos de declaração protelatórios.O entendimento é da maioria dosintegrantes da Seção Especializada em Dissídios... por embargos protelatórios... Desta decisão foram opostos dois embargos de declaração, e no último foi aplicada multa de 1% sobre o valor da causa, por protelação do feito ( parágrafo único do artigo 538 do CPC )

que são meramente protelatórios, pode-se aplicar multa... A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu quarta-feira (16), por unanimidade de votos, que embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos não podem ser recebidos como mero... O relator do caso, ministro Raul Araújo, apontou que decisões recentes da corte superior ora reconhecem os embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes como mero pedido de reconsideração –

O relator do recurso, ministro Maurício Godinho Delgado, ressaltou que o não acolhimento dos embargos de declaração não caracteriza, por si só, o intuito protelatório da parte... Quanto à indenização por litigância de má-fé, o ministro esclareceu que a penalidade foi aplicada em virtude do mesmo fato gerador da multa, ou seja, da interposição dos embargos entendidos como protelatórios... Ao recorrer contra a multa, o bancário afirmou que pretendeu, nos embargos, apenas discutir questões que considerava importantes

Assim, por entenderam que os embargos de declaração tiveram como motivação procrastinar o andamento do processo, os magistrados decidiram aplicar a penalidade de multa... O referido recurso foi um embargo de declaração oposto contra acórdão da 2ª Turma, por meio do qual as instituições bancárias alegaram haver oito pontos de omissão no julgamento do segundo grau... “Ressalte-se que os embargos de declaração opostos encontram-se dissociados de seu real fundamento jurídico, previsto no artigo 897-A da CLT , objetivando os embargantes, na verdade, alongar o feito e

O relator do recurso, ministro Maurício Godinho Delgado, ressaltou que o não acolhimento dos embargos de declaração não caracteriza, por si só, o intuito protelatório da parte... Quanto à indenização por litigância de má-fé, o ministro esclareceu que a penalidade foi aplicada em virtude do mesmo fato gerador da multa, ou seja, da interposição dos embargos entendidos como protelatórios... Ao recorrer contra a multa, o bancário afirmou que pretendeu, nos embargos, apenas discutir questões que considerava importantes

O relator do recurso, ministro Maurício Godinho Delgado, ressaltou que o não acolhimento dos embargos de declaração não caracteriza, por si só, o intuito protelatório da parte... Quanto à indenização por litigância de má-fé, o ministro esclareceu que a penalidade foi aplicada em virtude do mesmo fato gerador da multa, ou seja, da interposição dos embargos entendidos como protelatórios... Ao recorrer contra a multa, o bancário afirmou que pretendeu, nos embargos, apenas discutir questões que considerava importantes

Os Embargos de Declaração que são rejeitados por falta de vícios na decisão que contestam não justificam aplicação automática de multa a quem apresentou o pedido, pois é necessário, para que isso aconteça... Embora o Código de Processo Civil classifique a interposição de recurso protelatório como ato de litigância de má-fé, o ministro considerou que a penalidade cabível quando constatados Embargos de Declaração... Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao absolver um motorista aposentado que fora condenado a pagar multas por embargos considerados protelatórios e por litigância de má-fé, além