Natureza Juridica da Verba de Representação em Notícias

jurídica e forma de execução diversa... da filosofia jurídica, da teoria da constituição e da teoria geral do direito, o que pode ser observado no voto vencido... Na hipótese dos autos, a representação policial e a peça acusatória deixaram de apontar conduta da paciente direcionada a causar temor nas vítimas, uma vez que não há no caderno processual nenhum indício

Os autos foram devolvidos à vara de origem, para apreciação dos demais pedidos da inicial, relativos a verbas trabalhistas decorrentes do reconhecimento do vínculo... O prestador de serviços está obrigado, diante da natureza desse contrato, à prestação de contas, fornecimento de informações sobre o andamento dos negócios sob sua responsabilidade e a observância quanto... O juiz convocado Anísio de Sousa Gomes, redator do acórdão, ponderou que a atividade de representação comercial autônoma é regida pela Lei nº 4.886 /65, que prevê certa intervenção, por parte do representado

Natureza jurídica. Condomínio especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Cotas. Constrição judicial. Possibilidade... Reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e reflexos. Justiça do Trabalho. Competência. Tema 1 .166/STF... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso, a demanda originária foi ajuizada em face da CEF e FUNCEF, buscando o reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, com a recomposição da reserva matemática e

O novo CPC , afinal, foi construído com reverência às compreensões já firmadas na tradição jurisprudencial nacional, no intuito de trazer ao jurisdicionado maior segurança jurídica.9 A natureza alimentar... Inicialmente, era vedada a cobrança realizada em virtude da representação de um cidadão em um tribunal... O Presidente da entidade, Claudio Lamachia, argumenta que “o novo CPC é claro ao estabelecer critérios objetivos e garantias para que a verba honorária seja digna e capaz de atender a sua natureza alimentar

O novo CPC , afinal, foi construído com reverência às compreensões já firmadas na tradição jurisprudencial nacional, no intuito de trazer ao jurisdicionado maior segurança jurídica.9 A natureza alimentar... Inicialmente, era vedada a cobrança realizada em virtude da representação de um cidadão em um tribunal... O Presidente da entidade, Claudio Lamachia, argumenta que “o novo CPC é claro ao estabelecer critérios objetivos e garantias para que a verba honorária seja digna e capaz de atender a sua natureza alimentar

Para o colegiado, esse afastamento – previsto no artigo 9º , parágrafo 2º , inciso II , da Lei Maria da Penha – tem natureza jurídica de interrupção do contrato de trabalho; assim, analogicamente, a mulher... que a regra geral atribua a questão dos alimentos às varas de família, cabe ao juizado especializado – quando procurado pela vítima de violência doméstica – apreciar o pedido e, se for o caso, fixar a verba... Essa foi a tese fixada em 2018 pela Terceira Seção ao julgar recursos especiais repetitivos ( Tema 983 ) que discutiam a possibilidade da reparação de natureza cível por meio de sentença condenatória nos

Ramo do Direito - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Tema Representação por infração administrativa. Aplicação de multa por descumprimento de dever inerente ao poder familiar... DESTAQUE O princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5º , XLV da Constituição Federal , tem aplicação às pessoas jurídicas, de modo que, extinta legalmente a pessoa jurídica - sem nenhum... Por fim, as consequências jurídicas da obrigação e da pretensão punitiva são também distintas

Neswe caso, serão devidos: (a) 50% do aviso prévio indenizado e da multa de 40% do FGTS; e (b) a integralidade das demais verbas rescisórias... jurídica dos artigos 133 a 137 do CPC de 2015 . 4... Desconsideração da personalidade jurídica A desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar pessoalmente os sócios passa a ter procedimento regulamentado

A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de... verba do SUS, será reavaliada a competência deste Juízo para decidir no presente feito... de Contas do Estado de São Paulo, que fizeram apenas recomendações pontuais, sem relação com as razões apontadas na representação formulada pela autoridade policial

de representação ou outra espécie remuneratória... grau e complexidade dos cargos, sob pena de subverter a ordem jurídica e a hierarquia da autoridade”, sustenta a ADI... meio de subsídio, espécie de remuneração que deve ser paga em parcela única, não se admitindo inserir outra vantagem remuneratória, seja acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba