Necessidade e Adequação da Ação Judicial Presentes em Notícias

Dispõe o § 2º do art. 63 da Lei n. 9.430/1996 que "a interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição".... A expressão "decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição" foi empregada, no art. 63, § 2º, da Lei n. 9.430/1996, por ser o natural desfecho esperado do revés que sucede a "interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar", e não porque se visou prestigiar apenas o contribuinte que é derrotado no processo, afastando aquele que renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação.... ação

na instituição, bem como há o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a demora em atender a ordem judicial poderá trazer prejuízos àqueles que necessitam de tal adequação... Amaury da Silva Kuklinski, os requisitos para a manutenção da medida se encontram presentes, sendo que o recurso não merece provimento... No que diz respeito a liminar, o Estado alega que tal medida não cabe contra ato do Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos do artigo 1º , § 3º da Lei 8.437 /92

Investimento institucional A formação de defensores públicos em mediação de conflitos atende à necessidade de adequação às modificações legais e previsão de atuação prioritária no extrajudicial... Presente na cerimônia, o juiz coordenador do Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Belo Horizonte, Clayton Rosa de Resende, parabenizou a Defensoria Pública de Minas Gerais pela... A capacitação promovida ainda corrobora as ações do Planejamento Estratégico, com foco no plano de ação extrajudicial, que está no cerne da missão e atuação institucional da Defensoria Pública de Minas

que já sofreu maus tratos de sua genitora. 2 - Predicados pessoais favoráveis não implicam na soltura quando presentes os demais requisitos para a decretação do cárcere preventivo.3 - Ordem conhecida... da lei penal, investigação ou instrução criminal e ordem social contra a reiteração delitiva (art. 282 , I , CPP ); 2) adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais... reiteração delitiva: (a) apresentação a cada 2 meses, para verificar a manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial

Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319 , em atenção ao preceito de progressividade das cautelas... termos do artigo 312 do CPP : I) garantia da ordem pública; II) garantia da ordem econômica; III) garantia da aplicação da lei penal; e IV) conveniência da instrução criminal – o que não ocorreu no presente... gravidade concreta do delito, diante da quantidade de droga apreendida e a existência de registro criminal), não se presta a suprir a deficiente fundamentação adotada em primeiro grau, sob pena de, em ação

A pretensão do MPF de substituir a associação civil é inadmissível porquanto a presente ação tramitou na Justiça do Estado de Minas Gerais... Necessidade de entendimento firme e sedimentado... Não fosse isso, a remuneração do administrador judicial é insuscetível de negociação quer com os devedores, quer com os credores, diante da necessidade de garantir sua imparcialidade

Necessidade de prosseguimento da ação penal... DESTAQUE Não há falar em trancamento da ação penal quando a complexidade dos fatos e da adequação típica das condutas a eles, na conformidade da plausível articulação de juízos normativos preliminares... No presente caso, o dever de assistência, que integra o tipo, adviria da assunção fática da posição de garante, nos precisos termos da alínea b do dispositivo supracitado

DESTAQUE É válida a condição suspensiva que subordina a eficácia do ato jurídico à vontade do credor, em função de um interesse juridicamente relevante no resultado de uma determinada ação judicial... Não estou, aqui, menosprezando a necessidade de preservação da empresa... Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tema Agência reguladora. Poderes Administrativos. ANAC . Recuperação judicial. Slots e Hotrans (horários de transporte). Realocação

PRECEDENTE JUDICIAL VINCULATÓRIO. REEXAME DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE. HERMENÊUTICA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NO FURTO QUALIFICADO... AÇÃO REVISIONALQUE NÃO É SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DEJUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA... No caso, o Colegiado de origem, ao manter a incidência da causa de aumento do repouso noturno, assim considerou: "Inicialmente, importante esclarecer que as teses suscitadas na presente revisão criminal

Necessidade... No prazo que lhe foi ofertado, o autor da ação requereu a desistência da ação, em momento anterior à citação... Necessidade. Presunção de produção de efeitos restritivos prevista no art. 54 , § 3º , da Lei n. 8.884 /1994