Obrigação de Devolver o Imóvel em Notícias

“As partes precisam formalizar a rescisão e concordar com a entrega do imóvel e com a recepção das chaves. Todos devem estar cientes das suas obrigações e seus direitos... “Caso o locatário queira devolver o imóvel antes do término do prazo estipulado em contrato, deverá enviar notificação escrita ao locador, com antecedência mínima de 30 dias, devendo, ainda, arcar com... É válido que o locatário tenha em mãos comprovantes do pagamento de despesas caras ao imóvel, pois é comum que locadores os requiram

Construtora e empresa do ramo imobiliário foram condenadas à devolução em dobro da cobrança de taxa de corretagem no valor de R$ 9.145,00 à cliente P.S.T. que adquiriu um apartamento na planta, além de devolver... Conforme analisou o juiz, a demora na expedição do habite-se “não constitui força maior, senão quando comprovado o completo atendimento de toda e qualquer exigência da administração, uma vez que incluiu obrigação... Alega a autora que adquiriu da construtora um apartamento pelo valor de R$ 146.548,00 e que o contrato previa a entrega do imóvel em março de 2014

Parágrafo Primeiro: Se o (a) LOCATÁRIO (A), usando da faculdade que lhe confere o artigo 4º . da lei n.º 8.245 de 18 do outubro de 1991, devolver o imóvel locado antes do decorrido o prazo ajustado no... FIANÇA: Assina (m) também este contrato, solidariamente com o locatária por todas obrigações firmadas, o (s) fiador (es) sr.(a)(s)... devolução do imóvel ao LOCADOR

hoje é uma situação de quebradeira no setor imobiliário, uma situação extremamente grave, e isso compromete não só quem quer devolver o imóvel, compromete aquele que comprou um imóvel que a construtora... Com isso, incorporador e comprador não mais poderão alegar desconhecimento das principais obrigações contratadas... Para isso, determina a inserção de um quadro-resumo no início do contrato, com as principais obrigações assumidas

assumida, bem como que, por outro, o compromissário vendedor certamente alienará novamente o imóvel... Neste ponto, é importante observar que, em que pese a regra do art. 475 do CC , o comprador que descumpre o contrato em face da insuportabilidade da obrigação assumida tem direito à rescisão do contrato... Apesar disso, as peculiaridades do caso demonstram que a cláusula penal pactuada é excessiva, principalmente considerando que, por um lado, a rescisão do contrato é consequência da insuportabilidade da obrigação

No recurso ao STJ, a Caixa alegou que a obrigação de devolver o dinheiro aos que optassem por desfazer o negócio configuraria enriquecimento sem causa, proibido pelos artigos 884 e 885 do Código Civil... O agente financeiro é responsável pela solidez e segurança dos imóveis que ele financia... Deverão ser devolvidos aos moradores os valores gastos por causa da saída dos apartamentos e as despesas de permanência nos imóveis alugados

Por considerar que o atraso se deu por culpa exclusiva da empresa, bem como que o apelante cumpriu com suas obrigações contratuais, o relator entendeu que cabe aplicar o teor da Súmula nº 543 do Superior... O comprador de um imóvel da Construtora Sá Cavalcante, em São Luís, terá direito a receber o valor integral das parcelas pagas à empresa, depois de ele haver desistido da compra em razão de atraso na obra... Ressaltou que a determinação para restituição integral não causa prejuízo algum à empresa, uma vez que o imóvel voltará ao seu acervo patrimonial, podendo, eventualmente, ser revendido por valores atualizados

O inadimplemento da ré ao contrato importa na sua obrigação de devolver toda verba paga pelo autor no contexto da relação jurídica, inclusive taxa de corretagem e SATI, pois não se admite que a parte adimplente... No caso concreto, até a presente data, não há comprovante documental de entrega do imóvel, tendo sido ultrapassado o prazo de tolerância para entrega do imóvel... A aquisição do projeto de imóvel na planta ocorreu em outubro de 2012, sendo certo que o prazo máximo para a entrega do imóvel era até o mês de outubro de 2015, mas o auto de conclusão de obra ou “habite-se

Não obstante, a cláusula XVI-2 e subitens do contrato (pgs.38/39) é abusiva, porquanto viola o justo equilíbrio que deve existir entre as obrigações das partes, em ofensa ao princípio da equidade... Anote-se primeiramente que “ o compromissário comprador que deixa de cumprir o contrato em face da insuportabilidade da obrigação assumida tem o direito de promover ação a fim de receber a restituição... A aquisição do projeto de imóvel na planta ocorreu em abril de 2014, quando então os pretensos compradores assinaram o contrato perante a incorporadora

Além de muitas construtoras suspenderem novos empreendimentos e oferecerem brindes e prazos maiores para pagamento, boa parte dos consumidores teve de devolver imóveis comprados por não conseguir pagar... Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-jun-05/construtoras-resistem-devolver-valores-apesar-jurisprudencia... "Em regra, a responsabilidade pelo pagamento da comissão é do vendedor; contudo, considerando os elementos dos autos, justifica-se a distribuição da obrigação" ( Ag 1.119.920 )