Pedido de Liminar Para Autorizar o Uso de Bem Público em Notícias

Ao autorizar a entrada da concessionária no imóvel, a juíza lembrou que, diferentemente da desapropriação, a servidão prevê apenas o uso da propriedade alheia para possibilitar a execução de serviços públicos... Concessionárias de serviço público podem entrar em imóvel particular para cuidar de equipamentos de uso coletivo... A Eletronorte recorreu ao STJ, com pedido de suspensão de liminar e de sentença

Sustenta que a Reforma"assim o fez ao alterar os artigos 790-B , caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da CLT , e autorizar uso de créditos trabalhistas auferidos em qualquer processo, pelo demandante... Normas, estas, que tratam do concurso público para a entrância para a carreira de notário e registrador”... sustentação do Ministério Público e a igualdade no prazo para sustentação oral apenas ao Ministério Público como parte

da legalidade, bem como do acesso através de concurso público - não exsurgem das razões recursais elementos capazes de caracterizar o periculum in mora indispensável para a suspensão da decisão agravada... É vedado o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para referir-se a pessoas travestis ou transexuais... - 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro -------------------------------------------------------------------------------- Concluso ao Magistrado (a) FLAVIO OLIVEIRA LUCAS em 01/03/2018 para Decisão SEM LIMINAR

“A delegação presente na lei de criação da agência não é um cheque em branco para que ela possa agir como bem entender”, afirma... A seu ver, o conteúdo da resolução é desproporcional, e o Poder Público, ao invés de impedir uma atividade econômica, tem outros meios – entre eles o publicitário –para tornar o cigarro menos atraente... Quanto ao pedido de inconstitucionalidade da resolução, a relatora destacou que, a despeito do direito fundamental à liberdade de iniciativa, o Estado pode impor condições e limites para exploração de

automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique... Nesse sentido, o controle judicial sobre o acordo é medida fundamental para a proteção efetiva de direitos fundamentais, de modo a se autorizar o exercício do poder punitivo estatal somente em casos legítimos... Citou o envolvimento do réu com milícias, bem como seus maus antecedentes e acautelamento em presídio de segurança máxima

O magistrado atendeu a um pedido de medida cautelar da Polícia Federal, que foi endossado por parecer do Ministério Público... Ora, o uso do aplicativo por quem quer que seja e para qualquer fim não pode ser tolerado sem ressalvas... No começo de fevereiro, a rede social alterou a política de uso do site e do aplicativo de fotos Instagram para impedir também que os usuários comercializassem armas

automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique... por pessoa jurídica de direito público federal e por empresas públicas federais, para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais... Nesse sentido, o controle judicial sobre o acordo é medida fundamental para a proteção efetiva de direitos fundamentais, de modo a se autorizar o exercício do poder punitivo estatal somente em casos legítimos

PGR: pela concessão da liminar... Em discussão: saber se os dispositivos impugnados ofendem a autonomia e independência do Ministério Público. PGR: pela procedência do pedido... PGR: pela improcedência do pedido

Segundo ele, isso permitiria maior controle do uso dos recursos e da qualidade dos serviços públicos... Público Federal e para a Polícia Federal... Paulo apoiou o pedido feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, para preservar no Orçamento de 2016 verbas para o Ministério

/2005, que visa autorizar a instalação de sistemas transmissores de telefonia celular em bens públicos municipais de uso comum e especial, mediante condições específicas... O município de Jundiaí ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Cautelar (AC) 2936, com pedido de liminar, com o objetivo de suspender a eficácia do artigo 4º da Lei Complementar Municipal 430... legal que se combate acarretará ao município um aumento de despesas com a capacitação dos servidores para fiscalizar a limitação urbanística, com a reestruturação e reordenamento de suas políticas públicas