Presunçao de Veracidade do Registro de Nascimento em Notícias

A Lei n. 8.560 /1992 determina que, em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade... de veracidade das alegações do processo ( REsp 135361 )... que a recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA, marcado por dez vezes, ao longo de quatro anos, aliada à comprovação de relacionamento sexual entre o investigado e a mãe do menor gera a presunção de veracidade

A Lei n. 8.560 /1992 determina que, em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade... de veracidade das alegações do processo ( REsp 135361 )... que a recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA, marcado por dez vezes, ao longo de quatro anos, aliada à comprovação de relacionamento sexual entre o investigado e a mãe do menor gera a presunção de veracidade

O cartório encaminhará o documento para o juiz da localidade onde o nascimento foi registrado, que consultará o indicado sobre a veracidade da informação... Quem tem mais de 18 anos e não possui o nome do pai na certidão de nascimento pode solicitar o reconhecimento tardio de paternidade em qualquer cartório de registro civil... Caso o suposto pai se negue a realizar o exame, poderá haver presunção de paternidade a ser avaliada pela Justiça

voluntário de paternidade ou maternidade socioafetiva poder ser realizado perante oficial de registro civil de pessoas naturais, diverso daquele que foi lavrado o registro de nascimento (art. 11, caput... de casamento e de óbito; dispõe sobre o reconhecimento voluntário e averbação da paternidade e maternidade sociafetiva; e, ainda, regula o registro de nascimento dos filhos havidos por reprodução assistida... O Provimento nº 63 do CNJ prevê que os adolescentes, maiores de 12 anos, devem expressar seu consentimento para a inclusão de pai/mãe socioafetivo no seu registro de nascimento, o que demonstra a observação

Ademais, o atestado médico emitido por profissional legalmente habilitado possui presunção de veracidade de seu conteúdo, sendo válido para a comprovação a que se designa"... Exemplos: falsificação de documentos para receber horas extras, falsificação de certidão de nascimento para percepção de salário família ou ainda apropriação indébita e furto... Isto porque a empresa, ao desconfiar da veracidade do atestado médico, entrou em contato com a Vigilância Sanitária, que confirmou tratar-se de um documento falso

De acordo com os procuradores e advogados da AGU, os "dados obtidos gozam de presunção de veracidade e legalidade"... O município alegou que sua população seria maior do que aquela obtida por estimativas e projeções do Instituto, com base em documentos como certidões do colégio eleitoral e do registro cível de nascimentos

De acordo com o disposto nos artigos 99 , do CPC/15 a declaração de hipossuficiência prestada pela pessoa física goza de presunção iuris tantum de veracidade . 2... Por fim, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, haja vista que os documentos anexados rechaçam a presunção de pobreza”... AGRAVANTE: SALOMAO BARBOSA - ES22804 DECISÃO MONOCRÁTICA LAURA FERNANDES BARBOSA interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO em razão da DECISÃO proferida pelo JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS

Ou seja, é a segurança do processo eleitoral, a autenticidade deste, mormente no aspecto da veracidade dos registros dos eleitores, porquanto, principalmente em cidades pequenas, inscrições de eleitores... a expedição do mandado de prisão do apelante que se encontra em liberdade provisória com fundamento no novo entendimento do Supremo Tribunal Federal de que não ofende o princípio constitucional da presunção... decorrência do oferecimento de denúncia pelo Ministério Público Eleitoral pela prática dolosa de inscrever-se fraudulentamente Paulo de Oliveira Lima como eleitor, valendo-se de falsa certidão de nascimento

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONDUTA LEGAL. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1... Havendo prova plena do labor urbano, através de anotação idônea, constante da CTPS da autora, que goza da presunção de veracidade juris tantum, deve ser reconhecido o tempo de serviço prestado nos períodos... Os registros constantes na CTPS possuem presunção juris tantum, somente podendo ser infirmados por provas robustas em sentido contrário. (...)

O documento original eletrônico, que possui valor legal e presunção de veracidade (art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2 , de 24 de agosto de 2001) poderá ser obtido diretamente no site do Tribunal ou... Em caso de dúvidas ou sugestões, favor contatar a Seção de Procedimentos Eleitorais Especiais da Coordenadoria de Registro e Informações Processuais (spee@tre-sc.jus.br). http://www.tre-sc.jus.br/site/... José Eskudlark Gabriel Sell Ribeiro Dirce Aparecida Heiderscheidt João Antônio Heinzen Amin Helou Pedro Baldissera Dirceu Luiz Dresch Valmir Francisco Comin Ricardo Zanatta Guidi Mário Marcondes Nascimento