Preterição da Ordem de Classificação do Concurso em Notícias

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  • DECISÃO: Aprovado em concurso público com nomeação tardia não tem direito à indenização

    Notícias25/05/2017Tribunal Regional Federal da 1ª Região
    público, ora impetrante, e assegure a nomeação e posse do requerente no cargo efetivo de Perito Médico da Previdência Social, na Região Administrativa de Ceilândia/DF, devendo ser respeitada a ordem de classificação... classificação, cabendo, ainda, à Administração observar os efeitos decorrentes da nomeação, inclusive financeiros, a partir da impetração... opção para duas localidades, constitui preterição a nomeação daquele que obteve nota inferior e indicou preferência de lotação, como primeira opção, em localidade indicada pela parte impetrante como segunda
  • Fixada tese de repercussão geral em recurso sobre nomeação de candidatos fora das vagas de edital

    Notícias09/12/2015Âmbito Jurídico
    preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos... candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do... A tese estabelece que: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos
  • Nomeação pela via judicial não gera direito a demais candidatos da lista

    Notícias21/06/2016M a Y K e L L P H e L i P
    O autor da ação alegou que a ordem de classificação do concurso não foi respeitada, já que candidatos em posição inferior foram nomeados para o cargo de agente penitenciário, em virtude de decisão judicial... “Não há que se falar em preterição de candidato aprovado em concurso público nos casos em que a administração pública, por força de decisão judicial, procede à nomeação de outros candidatos em classificação... inferior, uma vez que, nessa hipótese, não há margem de discricionariedade à administração, não havendo falar em ilegalidade do ato a ensejar a concessão da ordem
  • Fixada tese de repercussão geral em recurso sobre nomeação de candidatos fora das vagas de edital

    Notícias09/12/2015JurisWay
    preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos... candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do... A tese estabelece que: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos
  • TRF1 - Candidata mais bem classificada em concurso público garante preferência de lotação

    Notícias04/10/2012Nota Dez
    modo, a regra do edital que previa lotação segundo a ordem de classificação, já que o Ibama lotou em Belém três candidatas com classificação inferior a sua... público deve, em princípio - salvo a escolha da lotação por candidatos motivação específica, adequada e suficiente -, respeitar a ordem de classificação”, declarou o magistrado... dela no concurso público para analista ambiental
  • Candidata mais bem classificada em concurso público garante preferência de lotação

    modo, a regra do edital que previa lotação segundo a ordem de classificação, já que o Ibama lotou em Belém três candidatas com classificação inferior a sua... público deve, em princípio - salvo a escolha da lotação por candidatos motivação específica, adequada e suficiente -, respeitar a ordem de classificação”, declarou o magistrado... dela no concurso público para analista ambiental
  • Governador terá de nomear deficiente físico que teve vaga preterida em concurso

    Notícias10/12/2012Âmbito Jurídico
    Todavia, verificando-se que a Administração Pública nomeou seis candidatos para o cargo de técnico em prótese dentária, em clara preterição à ordem de classificação do impetrante - aprovado em primeiro... É cediço que os aprovados em concurso público possuem mera expectativa de direito à nomeação... Preterição. Comprovação. Direito a Nomeação. 1. Não há nenhuma vedação legal ao pedido formulado na inicial, sendo notória a possibilidade jurídica do pedido. 2
  • Governador terá de nomear deficiente físico que teve vaga preterida em concurso

    Notícias10/12/2012Tribunal de Justiça de Goiás
    Todavia, verificando-se que a Administração Pública nomeou seis candidatos para o cargo de técnico em prótese dentária, em clara preterição à ordem de classificação do impetrante - aprovado em primeiro... É cediço que os aprovados em concurso público possuem mera expectativa de direito à nomeação... Preterição. Comprovação. Direito a Nomeação. 1. Não há nenhuma vedação legal ao pedido formulado na inicial, sendo notória a possibilidade jurídica do pedido. 2
  • Nomeação pela via judicial não gera direito a demais candidatos da lista

    Notícias15/06/2016Superior Tribunal de Justiça
    O autor da ação alegou que a ordem de classificação do concurso não foi respeitada, já que candidatos em posição inferior foram nomeados para o cargo de agente penitenciário, em virtude de decisão judicial... “Não há que se falar em preterição de candidato aprovado em concurso público nos casos em que a administração pública, por força de decisão judicial, procede à nomeação de outros candidatos em classificação... inferior, uma vez que, nessa hipótese, não há margem de discricionariedade à administração, não havendo falar em ilegalidade do ato a ensejar a concessão da ordem
  • Nona Câmara determina nomeação e posse de aprovada em concurso público

    Notícias31/07/2017Âmbito Jurídico
    concurso público, em preterição ao candidato aprovado, configura ofensa ao art. 37 , II , da CF/88 "... público mas que tinha sido preterida na ordem de chamada pela contratação de temporários... O colegiado, porém, entendeu diferente, e manteve a decisão de primeiro grau que concluiu que "não foi comprovada a preterição da reclamante em razão do concurso posterior, mas que houve preterição em
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