Penhora Bem de Família em Notícias

O juízo, no entanto, rejeitou a alegação de impenhorabilidade do bem de família em vista dos precedentes judiciais... No caso julgado, a decisão do TJMS, ao considerar inválida a penhora sobre o bem de família de fiador de contrato locatício, contrariou o artigo 3º e divergiu do entendimento já pacificado no STJ e também... De um lado, autores como José Rogério Cruz e Tucci e Carlyle Popp entendem que o bem de família do fiador não pode ser penhorado para satisfação de débito em contrato de locação

Bem de família pode ser penhorado se devedor tenta burlar cobrança... Ele alegou que se trata de seu único imóvel e local de residência e, por isso, seria protegido como bem de família... Como não a fez, laborou, nessa ocasião, em fraude, e agora em abuso de direito, devendo o seu alegado bem de família ser penhorado”, destacou

Dessa forma, revela-se prudente a manutenção da penhora do bem, diante da ausência de prova de se tratar de bem de família e da possibilidade de encontrar-se excepcionada a proteção legal ao bem em questão... Todavia, os desembargadores entenderam que a decisão foi acertada, reafirmaram que o réu não comprovou que o imóvel era bem de família e explicaram que no caso de indenização por cometimento de crime... a impenhorabilidade poderia ser afastada: Neste contexto, além de não terem sido comprovados os requisitos necessários para que o imóvel seja considerado bem de família, entendo que, em tese, o fato de

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial... "O escopo da Lei 8.009 /1990 não é proteger o devedor contra suas dívidas, mas sim a entidade familiar no seu conceito mais amplo, razão pela qual as hipóteses permissivas da penhora do bem de família... Relator do recurso especial, o ministro Marco Buzzi explicou que a impenhorabilidade do bem de família protege direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e a moradia, sendo vedado ao Judiciário

Este entendimento conduz à conclusão de que, mesmo sendo impenhorável o bem de família, ainda que indicado à penhora pelo próprio devedor, não há que ser a mesma anulada em caso de ma-fé calcada em comportamentos... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA . POSSIBILIDADE. CONDUTA QUE FERE A ÉTICA E A BOA-FÉ. 1... O propósito recursal é dizer se é válida a alienação fiduciária de imóvel reconhecido como bem de família. 4

O Tribunal Superior do Trabalho uniformizou jurisprudência sobre a impenhorabilidade de bem de família... Agora, com a definição da SDI I, outros casos parecidos de execução de ação trabalhista envolvendo bens de família poderão chegar ao tribunal, já que foi reconhecida que se trata de matéria constitucional... O entendimento foi firmado nesta quinta-feira (4/5), pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do tribunal, que anulou a penhora do apartamento onde mora um empresário no Rio de Janeiro

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em grau de recurso, autorizou o prosseguimento de ação de penhora a bem de família, cujo proprietário foi fiador em contrato de locação inadimplente... Esse entendimento permite ao locador, nos casos de inadimplência, executar o imóvel do fiador mesmo sendo ele definido como bem de família... A decisão citada acima foi baseada no entendimento do Superior Tribunal Federal que consolidou sua posição de que é: Legítima a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em

imóvel, ele seria tratado como bem de família, logo, não seria possível a penhora do mesmo... de um imóvel por se tratar de bem de família... Em sua petição de defesa, os Executados alegaram que o imóvel indicado se tratava de um bem de família, logo, não poderia ser penhorado, como bem determina o artigo 1º e 5º da Lei de nº 8.009 /90

da família - apesar de ela ter recorrido da penhora... Ela também apontou precedentes da Corte que teriam admitido a análise da impenhorabilidade do bem de família após a arrematação... É incabível a alegação de impenhorabilidade de bem de família após a realização do leilão judicial do imóvel penhorado e o término da execução, caracterizado pela assinatura do auto de arrematação

É possível a penhora do bem de família na hipótese de execução de dívida originária de despesas condominiais em que o devedor não indica outros bens à penhora ou não os possui... Em relação à possibilidade de penhora, o ministro Sanseverino esclareceu que, no caso de despesa condominial, ainda que o imóvel seja bem de família, a hipótese é devidamente fundamentada na lei... Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. https://www.conjur.com.br/2018-jun-05/possivel-penhora-bem-família-divida-condomínio