Pensão Previdenciaria. Casamento em Notícias

Sob a ótica atual do Direito, em regra, convivente em união estável possui os mesmos direitos daqueles que estão na constância do casamento. Na esfera Previdenciária não é diferente... A pensão por morte é um benefício, previsto no art. 201 , V , da Constituição Federal , pago aos dependentes quando o provedor da família segurado vier falecer... Segundo a legislação, ao companheiro ou companheira, é conferido o status de dependente, requisito no qual é indispensável para receber os benefícios, dentre eles, a pensão por morte

Após a reforma previdenciária em 2019, a pensão por morte mudou consideravelmente e suas principais mudanças foram quanto ao valor do benefício e sua duração... Quanto ao tempo de duração do benefício, o dependente deve levar em consideração os seguintes aspectos: Caso o casamento ou a união estável tenha menos de 02 anos ou que o instituidor não tenha completado

"Trata-se de importantíssimo precedente, visto que os critérios atuais de pensão por morte são novos, além de que a viúva, como dependente previdenciária também deve ser amparada pela previdência pública... Considerando o tempo de convivência antes do casamento em cartório, a juíza Tânia Zucchi de Moraes, da Vara Federal de Pouso Alegre (MG), concedeu pensão por morte a uma mulher com pouco de casada... No entanto, a documentação junto aos autos corrobora com a afirmação da parte autora na exordial de ter convivido maritalmente desde 2012, ou seja, antes do casamento, até a data do óbito"

Os criminosos fraudavam pensões por morte a partir da criação de pessoas fictícias e posterior simulação de casamentos e óbitos... A Pseudocídio apurou fraudes em diversos benefícios de pensão por morte e Benefícios de Prestação Continuada (BPC/Loas) de amparo ao idoso no Pará... Um dos envolvidos na operação de hoje pertence ao mesmo grupo investigado em outra ação da Força-Tarefa Previdenciária, a Operação Pseudocídio, deflagrada em setembro de 2017

Ocorre que, no meu entendimento, esse precedente pode ser muito grave ao permitir que as pessoas utilizem da questão previdenciária (reconhecimento de união estável paralela a fim de receber pensão por... Mas a peculiaridade desse caso citado acima é que tanto o casamento quanto a relação extraconjugal eram mantidos simultâneamente pelo falecido... Um exemplo dessa situação foi o recente julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, ao arrepio da lei, inovou no direito de família ao reconhecer uma união estável concomitante ao casamento

Mandado de Segurança Pensão Previdenciária Companheira Direito Líquido e certo não demonstrado Segurança denegada... Comprovada a existência de" união estável como entidade familiar ", tem a companheira direito a pensão previdenciária por morte de agente público estadual (Lei Complementar n.º 129/94, art. 5º, c)... "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento."

Do contrário, não sendo o cônjuge separado de fato ou de direito não há que se falar em relação de companheirismo, mas de concubinato, que não enseja o direito à pensão previdenciária... Não caracteriza união estável a relação afetiva extraconjugal, paralela ao casamento, para fins de recebimento de benefícios previdenciários... De acordo com a AGU, o concurso entre esposa e companheira para o recebimento de pensão por morte só é possível na hipótese de cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão

Segundo a Procuradoria, houve má-fé da mulher, que casou-se com o servidor, mesmo sabendo da sua demência, com o objetivo de receber a pensão previdenciária de cerca de R$ 8 mil... Os procuradores entenderam que o casamento, que geral a obrigação da União pagar a pensão por morte para a pretnesa viúva, era nulo de pleno direito... A justiça entendeu que no ato do casamento, o segurado estava com 88 anos e interditado judicialmente. Portanto, era incapaz para todos os atos da vida civil, inclusive para o casamento

A Justiça gaúcha recusou pedido de pensão previdenciária à mulher que alegou viver em união estável com o ex-sogro... Ela postulou a sua inclusão como beneficiária deste, falecido em 2010, junto ao Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Itaqui... Segundo o Código Civil , a afinidade em linha reta (ascendentes, irmãos do cônjuge ou companheiro) não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável

o que, aliás, já havia de há muito sido reconhecido pelo extinto Tribunal Federal de Recursos por meio de sua antiga Súmula nº 159, que assim rezava: ‘É legítima a divisão da pensão previdenciária entre... O falecido era visto tanto com a ex esposa, autora do pedido de pensão, como com a corré, que já vinha recebendo pensão pela morte do segurado... interpretação de dispositivos constitucionais relativos à matéria analisada, o juízo conclui : “Portanto, a meu ver, diversamente da esfera civilista, onde realmente não há como se reconhecer a existência de casamentos