Preliminar de Nulidade do Processo por Violação do Princípio do Juiz Natural em Notícias

a 250 m2, impossibilidade de outorga de legitimação de posse para quem já detém domínio, e violação dos princípios da continuidade e da legalidade... Sustenta o apelante, em preliminar, irresignação parcial que tornou prejudicada a dúvida; no mérito, inaplicabilidade da Lei nº 11.977 /09, incidência da Lei 6.766 /79, existência de lotes com área superior... Simone de Oliveira Camargo e Debora Meyado Paladino. 02 - DJ - 0034411-70.2011.8.26.0071 - BAURU - Aptes.: Maria Marli Tizianel e Fabiana Fabrício Pereira - Apdo.: Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais

do Promotor e do Juiz Natural... SEPÚLVEDA PERTENCE - EMENTA: Transação penal homologada em audiência realizada sem a presença do Ministério Público: nulidade: violação do art. 129 , I , da Constituição Federal . 1... cumprimento das condições fixadas, desde que os motivos estejam compreendidos no intervalo temporal delimitado pelo juiz para a suspensão do processo ( cf . os HHCC 80.747, Sepúlveda Pertence, DJ de 19.10.2001

de Minas Gerais - Apuração - Irregularidades - Trâmite - Concurso - Candidata - Obtenção - Certidão - Indícios - Falsidade Ideológica - Exercício - Delegação - Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais... - Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade, Isonomia, Segurança Jurídica, Moralidade e Legalidade - Apuração - Computação - Pontuação - Títulos - Certidão Falsa - Candidatos Diversos - Suspensão... - Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade, Isonomia, Segurança Jurídica, Moralidade e Legalidade - Apuração - Computação - Pontuação - Títulos - Certidão Falsa - Candidatos Diversos - Suspensão

“A falta de observância do procedimento sumaríssimo, previsto nos artigos 77 e seguintes da Lei 9099 /95, não implica, por si só, nulidade do processo, sendo necessária a demonstração do prejuízo (art... Juiz de Direito... Juiz de Direito

Todavia, a jurisprudência do STF orienta-se no sentido de que não cabe recurso extraordinário por ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da coisa julgada, do direito... Além disso, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º da LINDB)... SÚMULA 518 Para fins do art. 105 , III , a , da Constituição Federal , não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula

arts. 10 e 15 No processo do trabalho, quando juntadas novas provas ou alegado fato novo, deve o juiz conceder prazo, para a parte interessada se manifestar a respeito, sob pena de nulidade... (arts. 885, 886, II, 891, parágrafo único) Não justifica o adiamento do leilão, nem é causa de nulidade da arrematação, a falta de fixação, pelo juiz, do preço mínimo para a arrematação... art. 485, § 7º No processo do trabalho, o juiz pode retratar-se no prazo de cinco dias, após a interposição do recurso contra sentença que extingue o processo sem resolução do mérito

O princípio do juiz natural pressupõe a existência de um órgão julgador técnico e isento, com competência estabelecida na própria Constituição e nas leis de organização judiciária de modo a impedir que... Haverá nulidade se o Ministério Público, intimado, não se manifestar em processo no qual deva funcionar. IV... O princípio do devido processo legal consiste no direito de não ser privado da liberdade e de seus bens, sem a garantia que supõe a tramitação de um processo desenvolvido na forma que estabelece a lei

DA ALEGADA NULIDADE DO JULGADO De igual forma, afasto a alegada nulidade decorrente da suposta violação do devido processo legal, eis que a interrupção de licença do Desembargador que compõe o Órgão Especial... Sobre este tópico disse o relator, Ministro Humberto Martins: “De igual forma, afasto a alegada nulidade decorrente da suposta violação do devido processo legal, eis que a interrupção de licença do Desembargador... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. INOCORRÊNCIA. RESERVA DE REMUNERAÇÃO COMPATÍVEL AO SERVENTUÁRIO. ALEGADA INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA

Auxiliar, um número que teria pertencido a seu falecido marido e, ademais, que já estaria cancelado; logo, novamente se daria violação do princípio da especialidade subjetiva e, portanto, o ingresso do... Josué Modesto Passos Juiz de Direito - CP 376 Processo 0056143-20.2011.8.26.0100 - Usucapião - Registro de Imóveis - Lucinalva de Souza Baltar e outro - Vistos. Fls. 92/93: indefiro... Josué Modesto Passos JUIZ DE DIREITO - CP 279 Processo 0054488-76.2012.8.26.0100 - Pedido de Providências - REGISTROS PÚBLICOS - Instituto de Incentivo a Medicina Preventiva Med Prev - Simone Cristina

Nessa situação hipotética, caracteriza-se violação ao princípio da ampla defesa... Nessa situação hipotética, há violação à CF, visto que, conforme o entendimento do STF, juiz somente pode ocupar um único cargo de professor... (B) Instaurado processo administrativo, em prazo não superior a trinta dias, contado do conhecimento do fato, da representação ou do encerramento das averiguações preliminares, o representado deve ser