Prescrição em Notícias

Isto porque o contribuinte ao aderir o parcelamento reconhece o débito, e ao assim fazer a prescrição é interrompida.

Diante disso, Gilmar concedeu ordem de ofício para reconhecer a prescrição. Clique aqui para ler a decisão HC 231.974 Fonte: conjur... Por fim, se houvesse desmembramento do processo, é evidente que a sentença condenatória proferida em um não serviria de marco para a apuração da prescrição em outro."... Gilmar afirmou que o problema do caso não era meramente a extensão da causa interruptiva de prescrição, mas a tramitação por 23 anos de um simples processo por estelionato

O Conselho Federal de Farmácia realizou na manhã de terça-feira (28/06/2022) audiência pública sobre a venda de medicamentos em supermercados. Tal discussão decorreu do Projeto de Lei 1774/19 que autoriza a venda de medicamentos isentos de prescrição em supermercados. A audiência pública foi solicitada pela deputada Adriana Ventura do NOVO/SP, relatora do projeto de lei em debate. A maioria presente na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), manifestou-se contrária à liberação da comercialização de medicamentos isentos de prescrição (MIPs) em supermercados e estabelecimentos similares. Na avaliação do Conselho Federal de Farmácia (CFF), sob o argumento de favorecer o acesso a medicamentos, a proposta ameaça piorar um já́ grave problema de saúde pública. E, na verdade, apenas beneficia supermercadistas e indústrias de medicamentos isentos de prescrição. Oportunamente, o Conselho Federal de Farmácia rememorou que a proposta já foi exaustivamente discutida

Segundo Sérgio Pinto Martins, a prescrição bienal refere-se ao prazo em que o empregado pode ingressar com a reclamação trabalhista após a rescisão do contrato de trabalho... Já a prescrição qüinqüenal refere-se ao prazo em que o empregado pode reclamar as verbas trabalhistas que fizeram parte do seu contrato de trabalho, a contar do ajuizamento da ação

A Corte Especial do STJ fixou, na quarta-feira (20), o prazo decenal de prescrição nos casos de repetição de indébito por cobranças indevidas de valores relativos a serviços não contratados, promovidas... A decisão final agora afirmou que como “inexistem razões justificadoras de tratamento diferenciado, deve também ser decenal a prescrição para a repetição de valores indevidamente exigidos a título de serviço

Inicialmente cumpre analisar o referido preceito legal, leia-se: Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: [...]... condenatório recorrível, ou seja, sendo o acórdão condenatório a prescrição começa a contar desde o início, conforme as regras do artigo 109 do Código Penal... Dentro desse lapso temporal o artigo 117 do Código Penal elenca as hipóteses em que a prescrição é interrompida, ou seja, cessa sua contagem, e inicia novamente desde o zero

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OITIVA DO CREDOR... Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5... PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC /73

Posteriormente, as partes foram instadas a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, com a manifestação do credor. Contudo, o juízo de primeira instância declarou a prescrição do processo... Acórdão da 38ª Câmara de Direito Privado do TJSP concluiu pela anulação da sentença que havia decretado a prescrição em uma ação de execução, reconhecendo que as paralisações temporárias do processo não... O desembargador Spencer Almeida Ferreira, relator, ao analisar a situação, constatou que não houve prescrição intercorrente, pois as paralisações temporárias não decorreram de negligência, abandono ou

Prescrição intercorrente é o nome dado à perda do direito do Estado de cobrar determinado tributo, devido ao transcurso de mais de 5 anos sem que o mesmo tenha movimentado o processo judicial... "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Esse é o teor da Súmula 314 do STJ."... aos contribuintes, tendo em vista que anteriormente havia uma forte jurisprudência no sentido de que somente depois do período de um ano de suspensão pelo juiz é que começaria a correr o prazo da prescrição

[Com o aumento da pena da corrupção para 8 anos e 8 meses, a prescrição “sobe” para 8 anos... Bem verdade que haverá, nesse arranjo, um efeito, digamos, não previsto: o acórdão que reconhecer a prescrição será forçosamente absolutório e, com isso, não haverá interrupção da contagem da prescrição... A defesa do Presidente Lula pedia ao TRF4 que reconhecesse a prescrição dos crimes que lhe são imputados