Adesão à programa de parcelamento tributário interrompe prescrição

Recentemente o STJ, no REsp 1.922.063-PR definiu que adesão à programa de parcelamento tributário constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional.

Isto porque o contribuinte ao aderir o parcelamento reconhece o débito, e ao assim fazer a prescrição é interrompida. Sendo que em casos de inadimplemento a contagem se iniciará novamente, a partir de tal data.

Disponível em https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?aplicacao=informativo.ea. Consultado em 28.10.2022