TJSP: Dificuldades em Localizar Bens de Devedor Anulam Prescrição em Ação de Execução

Acórdão da 38ª Câmara de Direito Privado do TJSP concluiu pela anulação da sentença que havia decretado a prescrição em uma ação de execução, reconhecendo que as paralisações temporárias do processo não resultaram de desídia, mas sim de "dificuldades de localização de bens livres e desembaraçados passíveis de penhora".

Trata-se a ação de execução de uma duplicata no valor de R$ 168,62, com vencimento em 2008. Diante das diversas tentativas infrutíferas de localizar a devedora, esta foi citada por edital em 2017. Os embargos à execução interpostos pela curadora especial foram julgados improcedentes.

Posteriormente, as partes foram instadas a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, com a manifestação do credor. Contudo, o juízo de primeira instância declarou a prescrição do processo. Inconformado, o credor recorreu da decisão.

O desembargador Spencer Almeida Ferreira, relator, ao analisar a situação, constatou que não houve prescrição intercorrente, pois as paralisações temporárias não decorreram de negligência, abandono ou inércia do titular da obrigação executada. Pelo contrário, as dificuldades em localizar bens livres e desembaraçados passíveis de penhora foram atribuídas às circunstâncias específicas do caso, e o apelante solicitou todas as diligências processuais possíveis.

O relator enfatizou que "a sentença de extinção foi proferida imediatamente após a manifestação do exequente sobre a possibilidade de aplicação de prescrição intercorrente, o que é incompatível com o reconhecimento de desídia ou abandono do processo".

Dessa forma, o recurso foi provido para anular a sentença, determinando o regular prosseguimento da execução. O colegiado acompanhou o relator.

Essa decisão destaca a importância de considerar as circunstâncias específicas de cada caso ao analisar a prescrição intercorrente, evitando conclusões precipitadas e garantindo a justiça no sistema judicial. A dificuldade em localizar bens para penhora não pode ser equiparada à negligência do credor, e a decisão ressalta a necessidade de uma análise criteriosa em casos semelhantes no âmbito jurídico.

Processo: 0020853-87.2008.8.26.0248

Quer saber mais sobre o universo do Direito? Me acompanhe no Instagram.

Caso tenha alguma dúvida ou deseje realizar uma consulta sobre esse e outros temas jurídicos para sua empresa, entre em contato!