Prisão Cautelar (Desnecessidade) em Notícias

Ficou nacionalmente conhecida como as '10 medidas de combate à corrupção' e em seu item 9 está gravada a hipótese de prisão cautelar para eventual recuperação de valores oriundos do crime."... A prisão cautelar/provisória em qualquer de suas modalidades - que não decorre de sentença condenatória transitada em julgado - só deve ser decretada ou mantida em casos excepcionais, extremados e absolutamente... No caso do ex-presidente Temer, o Tribunal entendeu que não estavam presentes tais elementos, de modo que essa prisão preventiva não poderia ter sido decretada, inclusive pela sua desnecessidade

O ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou a soltura imediata do cidadão português João Adelino Pereira Félix, que está sendo mantido em prisão cautelar-administrativa... No HC ao Supremo Tribunal Federal, a defesa do cidadão português pediu a concessão de liminar para revogar a prisão cautelar-administrativa e, no mérito, pediu a decretação da nulidade do decreto de expulsão... Contudo, diante da requisição da prisão preventiva feita pela autoridade policial, o juiz decretou a prisão cautelar-administrativa por 60 dias

No pedido de habeas-corpus, a defesa alegou ausência dos requisitos autorizadores para a decretação e preservação da prisão cautelar... cautelar de necessidade presumida na hipótese de prisão decorrente de flagrante delito... Para o ministro, o acórdão recorrido está dentro da legalidade e a defesa não demonstrou, de forma efetiva, a desnecessidade da medida cautelar para a garantia da ordem pública, da instrução criminal e

DESTAQUE: Para concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 9.246/2017, pode ser computado o tempo de prisão cautelar cumprido anteriormente à sua publicação, cuja condenação transitou em julgado... Cômputo do período de prisão provisória anterior, cuja condenação transitou em julgado também antes do referido decreto. Possibilidade... Desnecessidade . DESTAQUE: A cessão fiduciária de título de crédito não se submete à recuperação judicial, independentemente de registro em cartório

Foi contra esse ato que a defesa impetrou habeas corpus, alegando desnecessidade e inadequação da prisão sob o argumento de que se trata de medida cautelar excepcional... De acordo com o relator, é necessária a manutenção da prisão cautelar considerando a periculosidade do agente e a necessidade de preservar a hierarquia e disciplina na unidade militar... Por causa desse episódio, o comandante da Companhia, localizada em Palmas (PR), o enquadrou disciplinarmente a 30 dias de prisão

da prisão cautelar, evidenciando que os magistrados deixam de aplicar as medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código do Processo Penal, disposição legal que precisa ser fomentada junto... culpa em relação aos presos provisórios, que culmina por manter as pessoas por mais tempo no sistema, em muitas vezes decorrendo absolvições ou condenações em regime semiaberto, o que demonstra a desnecessidade... Em decorrência disso, 1.361 homens e 78 mulheres, do regime aberto, poderiam cumprir a pena em prisão domiciliar

O ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou a soltura imediata do cidadão português João Adelino Pereira Félix, que está sendo mantido em prisão cautelar-administrativa... No HC ao Supremo Tribunal Federal, a defesa do cidadão português pediu a concessão de liminar para revogar a prisão cautelar-administrativa e, no mérito, pediu a decretação da nulidade do decreto de expulsão... Contudo, diante da requisição da prisão preventiva feita pela autoridade policial, o juiz decretou a prisão cautelar-administrativa por 60 dias

Asseverou que para a decretação da prisão cautelar, exige-se apenas a prova da existência do crime, com índices suficientes de autoria e não concludentes, assim como materialidade e participação no ato... Foi alegada a desnecessidade da prisão, pois os crimes teriam sido praticados em momento de fraqueza e desespero, e que o paciente havia ingerido bebida alcoólica... Os magistrados observaram que a vítima estaria sendo novamente perseguida pelo ora paciente, o que justificou a autorização para a continuidade da segregação cautelar

Do contrário, trataram do "contingente desproporcional de pessoas presas provisoriamente, a revelar, de modo inconteste, a desnecessidade dessas prisões cautelares decretadas, em sua maioria, de modo automático... O ministro explicou que, no julgamento, os ministros não se restringiram à prisão em flagrante... O ministro apontou ainda que a apresentação do preso à custódia é prevista na Resolução 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça, que também estendeu a garantia para presos cautelares ou definitivos

A informação de que um acusado de praticar violência doméstica contra a sua companheira é pessoa violenta, especialmente quando ingere bebida alcoólica, justifica a prisão cautelar... Aduziu a desnecessidade da prisão sustentada apenas nas declarações da vítima, sendo desprovida dos pressupostos definidos no artigo 312 do Código de Processo Penal , que estabelece a prisão preventiva... A decisão é da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que, com esse entendimento, manteve prisão preventiva de um acusado da prática de lesão corporal e ameaça exercida contra sua