Recebimento de Pensão Alimentícia em Notícias

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um rapaz o recebimento de pensão alimentícia desde a citação no processo até a data em que ele completou a maioridade... Uma vez provada a filiação, o pai será obrigado, por um juiz, a registrar e a cumprir com todos os deveres relacionados à paternidade como, por exemplo, pensão alimentícia e herança... Alimentos retroativos No STJ, a defesa do rapaz pediu a fixação da pensão alimentícia, retroativa à data de citação até a conclusão do seu curso de graduação ou, alternativamente, que a extinção da obrigação

Bitributação O relator também considerou que o devedor dos alimentos ou da pensão alimentícia, ao receber a renda ou o provento (acréscimos patrimoniais) sujeitos ao IR, retira disso parcela para pagar... Ocorre que alimentos ou pensão alimentícia oriunda do direito de família não são renda nem provento de qualquer natureza do credor dos alimentos, mas simplesmente montantes retirados dos rendimentos recebidos... Processo relacionado: ADI 5422 --- STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de família

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6871/13 obriga o representante legal de criança ou adolescente que recebe pensão alimentícia a prestar contas do uso do dinheiro recebido... Pelo texto, que altera o Código Civil (Lei 10.406/02 ), a prestação de contas deve ocorrer até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento da pensão

Em julgamento recente e por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal afastou a incidência do imposto de renda sobre a Pensão Alimentícia... Assim votou o relator, Ministro Dias Toffoli: "A norma questionada, ao facultar ao pagador a dedução integral no Imposto de Renda dos valores pagos como pensão alimentícia, privilegiando o mais forte e... ou nas palavras do nobre Relator: “representa nova incidência do mesmo tributo sobre a mesma realidade, isto é, sobre aquela parcela que integrou o recebimento de renda ou de proventos de qualquer natureza

Se o valor regular da pensão alimentícia supre as necessidades do alimentado, não há motivo para que reflita de forma direta e imediata qualquer aumento dos rendimentos do alimentante, sobretudo quando... Segundo a ministra relatora, Nancy Andrighi, o ordenamento jurídico brasileiro desvincula o valor pago como pensão alimentícia da participação nos lucros e resultados de uma empresa, tipificando essa participação... Porém, segundo Nancy Andrighi, o acórdão recorrido não apresentou elementos que justificassem a incorporação na pensão dos valores cujo recebimento é eventual e que têm como origem bonificações obtidas

Se o valor regular da pensão alimentícia supre as necessidades do alimentado, não há motivo para que reflita de forma direta e imediata qualquer aumento dos rendimentos do alimentante, sobretudo quando... Segundo a ministra relatora, Nancy Andrighi, o ordenamento jurídico brasileiro desvincula o valor pago como pensão alimentícia da participação nos lucros e resultados de uma empresa, tipificando essa participação... Porém, segundo Nancy Andrighi, o acórdão recorrido não apresentou elementos que justificassem a incorporação na pensão dos valores cujo recebimento é eventual e que têm como origem bonificações obtidas

O Tribunal de Justiça do Amazonas admitiu incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e uniformizou o entendimento sobre a cumulação de sentença para cobrança de pensão alimentícia... proposto pela Defensoria Pública do Amazonas para que os juízos de família passem a processar cumulativamente os pedidos de cumprimento de sentença relativos ao pagamento das últimas três parcelas de pensão alimentícia... alimentícia com prisão e expropriação das restantes, caso seja solicitado pelo autor da ação

Marília Costa e Silva Um homem de 60 anos aposentado por invalidez garantiu, na Justiça, o direito do recebimento de pensão alimentícia no valor de meio salário mínimo da mãe, que tem 81 anos... Processo 201302047765 https://www.rotajuridica.com.br/mulher-de-87-anos-deve-pagar-pensao-alimenticia-ao-filho-de-60-decid... #direitodefamilia #sucessoes #pensaoalimenticia https://www.jornalopcao.com.br/ultimas-noticias/justiça-determina-que-mulher-de-87-anos-pague-pensao

Levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) revelou o número de presos, em 14 estados brasileiros e no Distrito Federal, por falta de pagamento de pensão alimentícia... Na sua opinião, qual o principal motivo para essa significativa diferença nos números de presos por pensão alimentícia na região Sudeste em comparação com as regiões Norte e Nordeste... facilidade na manutenção da adimplência, além de haver maior estabilidade nos empregos e o sistema do desconto em folha de pagamento do devedor predominando no critério de recebimento

Bitributação O relator também considerou que o devedor dos alimentos ou da pensão alimentícia, ao receber a renda ou o provento (acréscimos patrimoniais) sujeitos ao IR, retira disso parcela para pagar... Ocorre que alimentos ou pensão alimentícia oriunda do direito de família não são renda nem provento de qualquer natureza do credor dos alimentos, mas simplesmente montantes retirados dos rendimentos recebidos... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias