Repetição de Indebito Quando Não Cabe em Notícias

Enfim, o Banco defendeu a improcedência dos pedidos de reparação por danos morais e de repetição de indébito das quantias pagas, feitos pela parte autora... Cabe recurso da sentença. Processo: 2015.03.1.027142-3... O juiz considerou a fraude evidente e gritante, não tendo a instituição financeira tomado qualquer providência para solucionar administrativamente a situação

Enfim, o Banco defendeu a improcedência dos pedidos de reparação por danos morais e de repetição de indébito das quantias pagas, feitos pela parte autora... Cabe recurso da sentença. Processo: 2015.03.1.027142-3... O juiz considerou a fraude evidente e gritante, não tendo a instituição financeira tomado qualquer providência para solucionar administrativamente a situação

Segundo a decisão, consta da escritura que as empresas contribuintes - sujeitos passivos da obrigação tributária - teriam cedido à autora o "direito à propositura da ação de repetição de indébito"... A empresa argumenta ser detentora de escritura de cessão de direitos, na qual obteve a transferência do direito de ajuizar a ação de repetição de indébito... seja do crédito tributário, seja do direito à restituição do indébito

na repetição de indébito tributário não poderá mais ser obrigado a pagar; (c) quem já pagou e tem ações novas ajuizadas (ações ajuizadas depois de 17/9/2021) não receberá a repetição; e (d) quem já pagou... Dito de outra forma, (a) a Fazenda Nacional não poderá mais cobrar IR ou CSLL incidentes sobre juros SELIC na repetição de indébito tributário; (b) quem não pagou IR ou CSLL incidentes sobre juros SELIC... A ratio decidendi da causa em questão versa apenas sobre a taxa SELIC percebida em razão da repetição de indébito tributário que, excepcionalmente, não possui natureza de lucros cessantes

Enfim, o Banco defendeu a improcedência dos pedidos de reparação por danos morais e de repetição de indébito das quantias pagas, feitos pela parte autora... Cabe recurso da sentença. Processo: 2015.03.1.027142-3... O juiz considerou a fraude evidente e gritante, não tendo a instituição financeira tomado qualquer providência para solucionar administrativamente a situação

A ação foi motivada pelos diversos casos de pessoas que chegaram à Defensoria alegando dificuldades em utilizar o programa virtual, obrigatório para elaborar o pedido de repetição de indébito... Da decisão, cabe ainda recurso... encontrarem dificuldades em utilizar o programa Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), adotado pela Receita Federal para solicitação de repetição de indébito

Já o direito à repetição de indébito, por pagamento espontâneo de tributo indevido, é acolhido o artigo 165 do CTN . Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região... Não há incidência do Imposto de Importação nem da contribuição para o PIS /Cofins quando o Fisco tiver decretado o perdimento das mercadorias... Assim, seria preciso avaliar individualmente a regra de incidência de cada tributo, para verificar se ocorrido ou não o ''fato imponível''

A autora ingressou com ação de repetição de indébito alegando que em agosto de 2014 tomou empréstimo de R$ 1.156,29, que seriam pagos em 9 parcelas de R$ 276,88... A aposentada afirmou que a ré adotou juros abusivos pois fixou uma taxa efetiva de 721,13% ao ano, mais de 60% de juros ao mês, requerendo a redução para 3 vezes a taxa média do Bacen, repetição de indébito... Da sentença cabe recurso ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Acesse a sentença aqui: 0032821-53.2017.8.16.0030 . Fonte: Assessoria Gabinete

Justificou a repetição de indébito como indevida, vez que não houve qualquer pagamento pelo recorrido, requerendo deferimento do recurso... Evandro Stábile alertou que não há o que se falar em repetição do indébito... O único pedido acatado do impetrante foi quanto à repetição de indébito, já que o pagamento se daria em parcela vincenda no dia 14 de maio de 2005 e comprovantes de quitação não foram anexados, o desembargador

Discute-se o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia... Serviços não contratados. Cobrança indevida de valores. Repetição de indébito. Prazo prescricional decenal. Art. 205 do Código Civil . Súmula 412/STJ. Inexistência de enriquecimento ilícito... A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206 , § 3º , IV , do Código Civil , seja porque