Revogação da Pena em Notícias

O argumento para combater a decisão é o de que o período em livramento condicional deveria ser considerado como pena cumprida (0,20), tendo em vista que o delito que justificou a revogação é anterior ao... Trata-se, inclusive, de hipótese de revogação obrigatória... de pena cumprido em livramento

AR/CR Leia mais: 21/12/2015 – Ex-deputado Luiz Argolo pede revogação de prisão preventiva... Condenado à pena de 11 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, o ex-parlamentar foi investigado no âmbito da operação Lava-Jato... Na avaliação do relator, embora relevantes as questões suscitadas pela defesa, elas “não evidenciam hipóteses que autorizem, liminarmente, a revogação da prisão preventiva”

Desse modo, a regra é que a procuração outorgada manterá sua validade até que sobrevenha a sua revogação ou outra causa de extinção”, afirmou... entre a assinatura da procuração ad judicia e o ajuizamento da ação não justifica, apenas por esse motivo, que o juízo aplique o poder geral de cautela e exija a juntada de instrumento atualizado, sob pena... Nos termos do artigo 682 do código, são causas de extinção do mandato a revogação e a renúncia, a morte ou interdição de uma das partes, a mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes

Antes da Lei nº 14.843 /2024, o preso precisava estar cumprindo pena em regime semiaberto, ostentar bom comportamento carcerário, ter cumprido de 1/6 (um sexto) da pena se primário ou 1/4 (um quarto) se... Até porque, não há pena perpétua e uma hora o apenado terá de ser reintegrado à sociedade... Houve também a revogação do dispositivo que previa o limite temporal, pois antes, a concessão era por prazo não superior a 07 (sete) dias, podendo ser renovada por 04 (quatro) vezes durante o ano, com

a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, encaminhou uma recomendação ao Incra na quinta-feira (21) para que a normativa seja imediatamente revogada, sob pena... Atendimento sem discriminação de qualquer natureza – Na Recomendação ao órgão, o Ministério Público Federal solicita que, além da imediata revogação da Portaria nº 460, o Incra não adote qualquer medida

CLIENTE: Júlio Campos de Souza (RÉU) CRIME/PENA: ROUBO – Art. 157 /CP – pena 4 a 10 anos... AÇÃO: Pública incondicionado RITO: Comum ordinário – PENA MÁXIMA: (10 anos) é SUPERIOR A 4 ANOS. – Art. 394 , § 1 , I , CPP . SURSI 89 Lei 9.099 : Não cabe, PENA MÍNIMA (4 ANOS) É SUPERIOR A 1 ANO... Portanto, DE RIGOR a REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA de Júlio, com fundamento nos atrigos 1º da Lei 7.960 /89 e 282 , § 5º do CPP

Rissato sustentou que “a revogação da prisão domiciliar da paciente (mulher trans) para cumprir pena no regime semiaberto no Presídio Regional de Criciúma é absolutamente ilegal”... A determinação do local do cumprimento da pena da pessoa trans não é apenas uma decisão do julgador, mas, sim, a garantia do resguardo à liberdade sexual das pessoas e à integridade física e à vida das... Ela cumpria pena em estabelecimento no município de Florianópolis, que, apesar de oferecer ala LGBTQIA+, não dispunha de espaço diferenciado para apenados e apenadas do regime semiaberto

A revogação poder ser decretada de oficio pelo Ministério Público, quando ocorre nova condenação do reabilitado, pelo trânsito em julgado da sentença a pena que não seja de multa... revogação, desde que o condenado tenha residência no país a pelo menos dois anos... Tendo como efeito ocultação da pena aplicada, não restituí o poder familiar no caso de perda e nem de cargo público

recursos protelatórios e penas massivamente prescritas”... Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, voltou a defender a constitucionalidade do entendimento tomado pela Corte no fim de 2016, em relação à possibilidade de execução da pena... O documento foi encaminhado no âmbito do Habeas Corpus preventivo que foi apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que tenta impedir o início do cumprimento da pena de 12 anos

recursos protelatórios e penas massivamente prescritas”... Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, voltou a defender a constitucionalidade do entendimento tomado pela Corte no fim de 2016, em relação à possibilidade de execução da pena... O documento foi encaminhado no âmbito do Habeas Corpus preventivo que foi apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que tenta impedir o início do cumprimento da pena de 12 anos