Se contrato não prevê termo, interpelação prévia é necessária para constituição do devedor em mora
O casal entrou com ação de recisão contratual, reintegração de posse e lucros cessantes... Na hipótese, um casal vendeu o credenciamento para exploração de casa lotérica em Curitiba (PR), mas os compradores não pagaram a comissão acertada no contrato nem assumiram o contrato de aluguel do ponto... Os compradores, então, recorreram ao STJ, alegando que o contrato não teria definido prazo para o cumprimento da obrigação contratual