ORDEM DO DIA - TERÇA-FEIRA (17/09/19) - 15H
A norma regulamenta a continuidade da cobertura do plano de saúde em caso de demissão, exoneração ou aposentadoria... A empresa que se utilizar indevidamente dos benefícios previstos neste projeto de lei, mediante dolo, fraude, simulação ou má fé, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis à espécie, estará sujeita ao