Sentença em Embargos de Declaração em Notícias

Nem vou me alongar para discutir essa praga contemporânea que são os embargos de declaração. Isso é jabuticaba. É uma autorização para que a sentença não diga tudo. Diga apenas uma parte... Vejamos a contradição nessa posição — que, aliás, é peça standard para todo e qualquer pedido de embargos de declaração... No fundo, os embargos de declaração são um “autêntico legado” da chamada Lei da Boa Razão, de 18 de agosto de 1769

FPPC, Enunciado 700: "O julgamento dos embargos de declaração contra o acórdão proferido pelo colegiado ampliado será feito pelo mesmo órgão com colegiado ampliado"... Desse modo, há que se frisar que, em razão da precípua finalidade integrativa, os embargos de declaração devem ser julgados pelo mesmo órgão que prolatou a decisão recorrida... Ramo do Direito : DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema : Julgamento não unânime do recurso de apelação e posterior unanimidade no julgamento dos respectivos embargos de declaração

Com a publicação do acórdão, a defesa de Lula pode, em tese, protocolar novo embargo de declaração contra a decisão que negou o primeiro embargo... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) publicou hoje (27) o acórdão (decisão de órgão colegiado) com a decisão pela qual rejeitou o embargo de declaração do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva... Na segunda-feira (27), a Oitava Turma do TRF4, composta pelos desembargadores João Pedro Gebran Neto, Victor Laus e Leandro Paulsen, rejeitou, por unanimidade, o embargo de declaração, tipo de recurso

Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal... Vejamos algumas características dos embargos de declaração. O Código de Processo Civil enuncia as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração no artigo 535 , da seguinte maneira: Art. 535... As partes pretendiam anexar, em embargos de declaração, documentos que não foram analisados pelo tribunal de origem

embargos de declaração, nos termos do artigo 494 do Código de Processo Civil (CPC)... "Após a publicação da sentença, o juiz apenas poderá alterá-la para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; ou por meio de embargos de declaração, nos... "Por se tratar de ação com rito monitório em que não houve oposição de embargos, a decisão que expediu o mandado de pagamento teve eficácia de sentença condenatória

embargos de declaração, nos termos do artigo 494 do Código de Processo Civil (CPC)... "Após a publicação da sentença, o juiz apenas poderá alterá-la para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; ou por meio de embargos de declaração, nos... "Por se tratar de ação com rito monitório em que não houve oposição de embargos, a decisão que expediu o mandado de pagamento teve eficácia de sentença condenatória

Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal... O recurso de embargos de declaração é aquele interposto contra despacho, decisão, sentença ou acórdão, visando a seu esclarecimento ou complementação, perante o mesmo juízo prolator daqueles atos judiciais... A doutrina e a jurisprudência divergem quanto à possibilidade de se interpor embargos de declaração contra decisões interlocutórias

Logo no início, Moro ressaltou que os embargos de declaração servem para obter esclarecimentos quanto a eventuais omissões, contradições ou obscuridades, e não para impugnar a sentença... Necessária esta observação pois as questões trazidas pela defesa não são próprias de embargos de declaração ”, disse o juiz... Após a sentença publicada na semana passada, o processo recebeu embargos da defesa do petista, da Petrobras e do Ministério Público Federal (MPF)

Em sede de embargos de declaração o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (T.J.R.J.) se manifestou no seguinte sentido. a) Não haveria a possibilidade da interposição do recurso de embargos infringentes... Ademais, os embargos infringentes somente poderia ser interposto em acordão que houvesse reformado a sentença, o que não foi o caso; b) Não seria possível a aplicação da regra prevista no art. 942 CPC/... A presente questão gira em torno da possibilidade de interposição do recurso de embargos infringentes de acordão proferido, em resultado obtido pela maioria de votos, antes da vigência do Código de Processo

Posto isso , rejeito os embargos de declaração, nos termos acima. Mantenho, na íntegra, a sentença prolatada. Intimem-se as partes via DEJT (Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho). Cumpra-se... À luz do exposto e ante as irrefragáveis contradição e obscuridade que maculam a sentença de fls. _, o Município de Taubaté requer o conhecimento e provimento dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos... Taubaté, 20 de outubro de 2014." ____________________ Decisão Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo MUNICÍPIO DE TAUBATÉ, alegando que houve contradição e obscuridade na sentença proferida