Embargos de Declaração Omissão na Decisão em Notícias

Não cabem embargos de declaração contra decisão que negou pedido de Justiça gratuita feito pelo reclamante... dos seus limites, mesmo ela não possuindo a omissão alegada, com reapreciação do mérito, o que é inadmissível por via de embargos de declaração.”... Ao analisar os embargos, a juíza explicou que este tipo de recurso é o meio cabível “para esclarecer uma decisão, seja ela interlocutória ou terminativa, quando houver contradição, omissão, obscuridade

A ausência de manifestação sobre o mérito de recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade não caracteriza omissão apta a autorizar a oposição de embargos de declaração... No âmbito penal, são cabíveis embargos de declaração quando houver, na decisão embargada, erro material, por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil... de embargos de declaração

Embargos de declaração interrompem apenas prazo de recurso, não de outros meios de defesa ou impugnação Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de declaração interrompem... mesmo porque, para a corte estadual, a depender do que fosse decidido sobre os embargos, o conteúdo da decisão anterior poderia ficar sem efeito... No entendimento do TJPR, o sentido da atribuição de efeito interruptivo de prazos aos embargos de declaração é o de não causar prejuízo à parte que os opõe

QUARTA CÂMARA CÍVEL DECISÕES 1- Embargos de Declaração Cível Nº 0006056-13.2017.8.08.0048 SERRA - 1ª VARA CÍVEL EMGTE ERICSON LUIZ RAMOS Advogado (a) ADEMIR JOSE DA SILVA 007457 - ES Advogado (a) SALOMAO... JORGE DO NASCIMENTO VIANA D E C I S Ã O Cuidam os autos de recurso Embargos de Declaração oposto por ERICSON LUIZ RAMOS , por meio do qual impugna a r. decisão de fls. 1.867/1.868, de lavra do Eminente... O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS... I – Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal – CPP e 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF, quando na decisão recorrida... TAGS: CONHECIMENTO , EMBARGOS , EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , RECURSO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , VÍCIO

Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. Essa não é a função típica dos embargos... Os embargos de declaração, se forem opostos com pedido de efeitos infringentes e sem apontar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, podem ser recebidos como se fossem um "pedido de reconsideração... Os objetivos típicos dos embargos são: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão; d) corrigir erro material

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I — esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ; II — suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz... O que são embargos de declaração? Os embargos de declaração são uma espécie de recurso , sendo julgados pelo próprio órgão que prolatou a decisão... Com o novo CPC , não há dúvidas de que isso é possível; · O conceito do que seja “omissão” para fins de embargos de declaração foi ampliado ; Foi acrescentada uma nova hipótese de embargos de declaração

Para os ministros do STJ, o Código de Processo Civil é taxativo ao limitar embargos de declaração para esclarecer eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão combatida... Em uma das decisões, o desembargador convocado, Olindo Menezes, afirmou que os embargos versando sobre matéria constitucional não podem ser apreciados pelo STJ, pois seria usurpação de competência, já... A possibilidade de apresentar Embargos de Declaração ao Superior Tribunal de Justiça visando interposição de Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal já foi negada pelo STJ, e agora a jurisprudência

Previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil , os embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissão, contradição ou obscuridade da decisão judicial... Ele citou precedentes do STJ que consideraram inviável o acolhimento dos embargos de declaração quando não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, ainda que se reconheça que houve... Contra essa decisão, o Bradesco interpôs recurso especial alegando que, mesmo diante da inexistência de vícios de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, o TJBA acolheu os embargos para promover

Com os embargos declaratórios, a defesa de Cláudia buscava esclarecer alegadas omissões na decisão condenatória da corte... Dessa decisão, a jornalista interpôs embargos de declaração, sustentando que “ o julgado apresentou omissões, pois não esclareceu a natureza dos valores mantidos em depósito no exterior e ignorou a realização... Os embargos de declaração de ambos foram julgados improcedentes