Sentença nos Embargos à Execução Fiscal em Notícias

procedentes os Embargos à Execução Fiscal ao considerar que os valores depositados em caderneta de poupança são impenhoráveis... A 7ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra sentença que julgou

O artigo 34 da LEF determina que das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN só se admitirão embargos infringentes e de declaração... Não cabe mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN)... "A impossibilidade de a parte atacar as decisões proferidas sob a égide do artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais via recurso extraordinário, quando não houver fundamento constitucional, ou por meio de

Com essa fundamentação, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que julgou procedentes os embargos à execução, extinguindo a execução fiscal, em virtude da morte do titular... O falecimento da parte executada antes do ajuizamento da execução fiscal gera a sua extinção... fiscal, não é possível a regularização do polo passivo da ação mediante habilitação do espólio, de herdeiros ou do cônjuge meeiro”

Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do autor contra sentença que julgou extintos os embargos à arrematação, opostos em sede de execução... fiscal, ao fundamento de que o ato processual foi apresentado fora do tempo previsto

Esse foi o entendimento da 7ª Turma ao dar provimento à apelação da sentença da 23ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou improcedente os embargos à execução fiscal, ao considerar a inocorrência

A sentença apelada extinguiu os embargos do devedor porque o valor bloqueado via Bacenjud (R$ 455.431,06) não era suficiente para garantir o valor cobrado na execução fiscal em sua totalidade (R$ 67.220.255,05... fiscal... retorno dos autos à Vara de origem para que seja dada ao executado, Petrozara Distribuidora de Petróleo Ltda., a oportunidade de complementação da garantia para garantir o pagamento do valor cobrado na execução

A juíza Raquel de Andrade Teixeira Cardoso, da 2ª Vara Cível de Volta Redonda (RJ), rejeitou os embargos da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e manteve a execução fiscal da dívida ativa da empresa de... fiscal em curso para a cobrança de ICMS, compreendendo fatos geradores ocorridos entre agosto de 2002 a setembro de 2004”, escreveu na sentença... de ambas as partes em cotejo com a Constituição da República, a Lei Complementar 87 /96 e o Código Tributário Nacional , verifico que não assiste razão ao Embargante, devendo ter prosseguimento a execução

A empresa apresentou embargos à execução para contestar uma cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Após perícia, a Justiça extinguiu a execução fiscal... Na execução fiscal, a empresa deve oferecer uma garantia do juízo, requisito essencial ao exercício do direito de defesa por meio dos embargos... "Considerando que a sentença ora embargada julgou procedente os Embargos à Execução, restando a União Federal vencida, esta deverá arcar com as despesas processuais adiantadas pela parte autora, inclusive

Porque se você permitir pela via legislativa a execução antecipada de uma decisão penal, você também poderá abrir a porta para que execuções antecipadas no campo fiscal, trabalhista e também no campo cível... 3º ao artigo 637 do CPP permite a prisão após o julgamento dos embargos de declaração, dos embargos infringentes e de nulidade opostos... Isso colocaria em risco o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal

O INSS interpôs embargos à execução fiscal e a sentença concluiu que o município não demonstrou que de fato os imóveis não estavam a serviço da autarquia... Assim entendeu a 3ª Turma Especializada do TRF2, ao confirmar sentença favorável ao INSS nos autos de uma execução fiscal iniciada pelo município para cobrança do tributo