Validade de Contrato de Promessa de Compra e Venda em Notícias

Ao analisar processos análogos, as Turmas que compõem a Segunda Seção decidiram que, em contrato de promessa de compra e venda, a morte do promitente vendedor quita o saldo devedor do contrato de financiamento... Para o colegiado, o terceiro é diretamente interessado na regularização da dívida, uma vez que celebrou com os mutuários contrato de promessa de compra e venda, quando lhe foram cedidos os direitos sobre... Diante dos riscos representados pelo contrato de gaveta, o melhor é regularizar a transferência, quando possível, ou ao menos procurar um escritório de advocacia para que a operação de compra e venda seja

Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria: “Promessa de compra e venda. Resolução. Restituição... Processo nº 1035819-50.2015.8.26.0100 Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário e Rescisão de Contratos de Promessa de Venda e Compra de imóvel... obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição

Processo nº 1024976-85.2016.8.26.0554 Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário e Rescisão de Contratos de Promessa de Venda e Compra de imóvel... Nas palavras do magistrado: “É incontroverso nos autos que entre as partes se aperfeiçoou um contrato de promessa de venda e compra tendo como objeto a unidade nº 117, Bloco 2, integrante do empreendimento... de Compra e Venda e outros pactos de unidade autônoma” por culpa exclusiva da incorporadora, que não foi capaz de concluir as obras dentro do prazo máximo por ela estabelecido em contrato, obtendo os

Por outro lado, se vislumbra que a atuação do corretor imobiliário, se deu no estande de vendas como mero acessório do contrato de promessa de compra e venda que veio a se concretizar... Particular de Compromisso de Compra e Venda de unidade autônoma, por ato exclusivo da incorporadora, que atrasou a entrega após o término do prazo de tolerância de 180 dias, obtendo a condenação da incorporadora... A jurisprudência consolidou-se em favor da validade da cláusula de tolerância de 180 dias sob o entendimento de que a construção civil envolve fatores fora do alcance do fornecedor, dentre os quais intempéries

Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação... Processo nº 1009303-59.2016.8.26.0002 Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário e Rescisão de Contratos de Promessa de Venda e Compra de imóvel... Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel.” ( REsp nº

de compra e venda frustrada que ajustaram... Compra e venda de imóvel. Mútuo habitacional. Contrato de gaveta. Descumprimento. Arras. Reintegração de posse. Devolução das parcelas pagas pelo comprador... Status quo ante. - É válido o contrato particular de compra e venda de imóvel financiado com garantia hipotecária, mesmo sem a intervenção do agente financeiro, vinculando e produzindo efeitos, todavia

O advogado fez um levantamento em seu próprio escritório, e concluiu que, em 2010, foram apenas oito processos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóveis... Mas muitos contratos vêm com cláusulas desfavoráveis ao consumidor e que, segundo Tapai, não têm validade... A compra de um imóvel na planta pode envolver uma série de armadilhas , e a principal delas é o atraso na entrega do imóvel, que chega a ser previsto em contrato

Processo nº 1103312-10.2016.8.26.0100 Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário e Rescisão de Contratos de Promessa de Venda e Compra de imóvel... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação em face de GAFISA SPE 130 EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., para declarar rescindido o Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra firmado entre as... de Compromisso de Compra e Venda e outras avenças” por ato da própria adquirente, que já não mais suportava arcar com as parcelas, obtendo a devolução à vista de 90% sobre os valores pagos em Contrato

da compra e venda com reserva de domínio... da compra e venda com reserva de domínio... A promessa de venda, relacionada a uma opção de compra, pode nem mesmo se concretizar, portanto, segundo a ministra, não é possível aplicar por analogia a norma do artigo 524 do Código Civil , que trata

no desfazimento do contrato de promessa de compra e venda do imóvel... Nesse caso, como os contratos de promessa de compra e venda são celebrados em caráter irretratável e irrevogável, é necessária a concordância de ambas as partes para possibilitar o desfazimento do negócio... Dessa forma, o instrumento utilizado para tanto é o distrato de promessa de compra e venda, que implica na resilição do contrato por mútuo acordo entre as partes, podendo até mesmo ser motivada por iniciativa