Ação de Cobrança de Cartão de Crédito em Notícias

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  • Decretadas abusivas cláusulas contratuais em cartão de crédito

    O autor informou na ação que firmou com o Banco Unibanco há décadas contrato de abertura de crédito, ocasião em que lhe foi disponibilizado o cartão de crédito administrado por aquela instituição financeira... Destacou que em planilha elaborado por ele, fica confirmado que o valor das suas despesas realizadas no cartão de crédito, nos últimos dezesseis meses, foi de R$ 20.665,72, e para quitação realizou o pagamento... revisão das cláusulas contratuais, para fixar como limite dos juros remuneratórios a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil referente a todas as operações ativas, ou em caso de cartão de crédito
  • Envio de cartões de créditos sem autorização fere o Código do Consumidor

    Notícias29/05/2013OAB - Mato Grosso do Sul
    No caso, se o referido cartão de crédito venha do banco desbloqueado, e consequentemente acarretar em uma cobrança futura, seja de taxa administrativa ou anuidade, o consumidor poderá procurar seus direitos... Já quando o cartão de crédito para ser usado tenha a necessidade de um desbloqueio, há divergência jurisprudencial acerca do dano moral causado... O envio de cartões de créditos sem autorização do consumidor é ilegal, abusivo e fere o Código de Defesa do Consumidor
  • Decretadas abusivas cláusulas contratuais em cartão de crédito

    O autor informou na ação que firmou com o Banco Unibanco há décadas contrato de abertura de crédito, ocasião em que lhe foi disponibilizado o cartão de crédito administrado por aquela instituição financeira... Destacou que em planilha elaborado por ele, fica confirmado que o valor das suas despesas realizadas no cartão de crédito, nos últimos dezesseis meses, foi de R$ 20.665,72, e para quitação realizou o pagamento... revisão das cláusulas contratuais, para fixar como limite dos juros remuneratórios a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil referente a todas as operações ativas, ou em caso de cartão de crédito
  • Empresa de financiamento é condenada a parcelar fatura de cartão de crédito

    Notícias17/11/2017Âmbito Jurídico
    da fatura do cartão de crédito, sem qualquer encargo... do cartão de crédito do autor, retirar o nome dele dos órgãos de restrição ao crédito, não realizar cobranças relativas ao débito existente, além de pagar indenização por danos morais... Além disso, restou demonstrado em audiência de instrução e julgamento que o autor vem sendo importunado por uma série de ligações referentes à cobrança do débito do cartão de crédito, além da inscrição
  • Empresa que não conferiu identidade do comprador terá que arcar com fraude em cartão de crédito

    Notícias07/11/2016Raoni Boaventura Advogado
    A empresa ajuizou ação de cobrança contra o banco e a Cielo na Justiça Federal de Curitiba após deixar de receber os valores por suspeita de fraude no cartão de crédito BNDES... As instituições financeiras ou operadoras de pagamentos de cartões de crédito não podem ser responsabilizadas por fraudes cometidas contra o estabelecimento comercial na compra de mercadorias... “A empresa cadastrada para vendas com cartões de crédito do BNDES não pode exigir da instituição financeira ou da operadora o pagamento de valores correspondentes à comercialização de suas mercadorias
  • Banco é condenado a declarar inexistente dívida em cartão de crédito

    De acordo com os autos, H.G.G. narra que ao receber a fatura do cartão de crédito, com vencimento para 17 de novembro de 2010, observou a cobrança indevida do valor de R$ 19,51... indevidamente na fatura do cartão de crédito do autor, restituir em dobro o valor cobrado de R$ 234,12 e pagar R$ 2.500,00 de indenização por danos morais... Em contestação, o Itaú alega que ao contratar o cartão de crédito, o autor foi informado de todas as normas que regem a relação contratual e o prazo de 90 dias para operações no Brasil e 45 dias para operações
  • Banco é condenado a declarar inexistente dívida em cartão de crédito

    Notícias11/09/2012Direito Vivo
    De acordo com os autos, H.G.G. narra que ao receber a fatura do cartão de crédito, com vencimento para 17 de novembro de 2010, observou a cobrança indevida do valor de R$ 19,51... indevidamente na fatura do cartão de crédito do autor, restituir em dobro o valor cobrado de R$ 234,12 e pagar R$ 2.500,00 de indenização por danos morais... Em contestação, o Itaú alega que ao contratar o cartão de crédito, o autor foi informado de todas as normas que regem a relação contratual e o prazo de 90 dias para operações no Brasil e 45 dias para operações
  • Santander é condenado a restituir em dobro anuidade de cartão de crédito

    Notícias23/12/2022ANDREWS ADVOCACIA
    a cobrança, o que não ocorreu, levando-se a crer que a negociação ocorreu nos termos inicialmente descritos, com a isenção do serviço... Tal cláusula prevê: Livre de anuidade, se acumulados R$100,00 em compras na função crédito a cada fatura mensal OU Para correntistas do Santander que cadastrarem e manterem o CPF e celular como chaves... ressarcir à autora a quantia de R$ 77,68, já calculado em dobro, a título de indébito, acrescido de juros contados a partir da citação válida e correção monetária computada a partir do ajuizamento da ação
  • Empresa que não conferiu identidade do comprador terá que arcar com fraude em cartão de crédito

    Notícias04/11/2016Tribunal Regional Federal da 4ª Região
    A empresa ajuizou ação de cobrança contra o banco e a Cielo na Justiça Federal de Curitiba após deixar de receber os valores por suspeita de fraude no cartão de crédito BNDES... As instituições financeiras ou operadoras de pagamentos de cartões de crédito não podem ser responsabilizadas por fraudes cometidas contra o estabelecimento comercial na compra de mercadorias... “A empresa cadastrada para vendas com cartões de crédito do BNDES não pode exigir da instituição financeira ou da operadora o pagamento de valores correspondentes à comercialização de suas mercadorias
  • TJDFT – Empresa de financiamento é condenada a parcelar fatura de cartão de crédito

    da fatura do cartão de crédito, sem qualquer encargo... CBD S/A – Crédito, Financiamento e Investimento a conceder o parcelamento da fatura do cartão de crédito do autor, retirar o nome dele dos órgãos de restrição ao crédito, não realizar cobranças relativas... Além disso, restou demonstrado em audiência de instrução e julgamento que o autor vem sendo importunado por uma série de ligações referentes à cobrança do débito do cartão de crédito, além da inscrição
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