Ação de Cobrança Nota Promissória em Notícias

A Transbrasil não tem direito à indenização em dobro sobre as notas promissórias indevidamente cobradas pela General Eletric Capital Corporation (GE)... Acompanhando o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, a Turma afastou o pagamento em dobro do valor das notas promissórias, mas manteve a condenação à indenização por perdas e danos, com a ressalva... Perdas e danos Sobre a reparação por perdas e danos, a ministra enfatizou que não há como considerar incluído na indenização decorrente do protesto indevido das notas promissórias o pedido de compensação

A Transbrasil não tem direito à indenização em dobro sobre as notas promissórias indevidamente cobradas pela General Eletric Capital Corporation (GE)... Acompanhando o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, a Turma afastou o pagamento em dobro do valor das notas promissórias, mas manteve a condenação à indenização por perdas e danos, com a ressalva... Perdas e danos Sobre a reparação por perdas e danos, a ministra enfatizou que não há como considerar incluído na indenização decorrente do protesto indevido das notas promissórias o pedido de compensação

O fato de o credor utilizar título executivo extrajudicial não prescrito como prova escrita em ação monitória não libera da garantia prestada os avalistas de nota promissória... Segundo o julgado superior, “ não há impedimento legal para que o credor, possuidor de título executivo extrajudicial, use o processo de conhecimento ou a ação monitória para a cobrança de seu crédito... O TJRS reformou a sentença por entender que a ação monitória constitui uma escolha para o credor, já que o portador do título pode se utilizar dos meios de cobrança que a lei lhe permite para exercer seu

A autora da ação foi avalista de um empréstimo tomado junto a um agiota e questionou a origem da dívida de quatro notas promissórias... Além disso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais havia negado a apelação ao entender que “não pode o avalista de nota promissória, executado em decorrência da obrigação assumida, opor-se ao pagamento... Em primeira instância, os embargos à execução foram julgados improcedentes, já que as notas promissórias foram consideradas válidas

O recurso teve origem em embargos à execução, num processo em que a universidade cobra os débitos contratuais com base em nota promissória... Nos casos de cobrança de débito decorrente de contrato de concessão de crédito estudantil, o prazo prescricional é o mesmo para ações de natureza pessoal, e não o especial para cobrança de mensalidade... A ação principal foi ajuizada em novembro de 2006, e as parcelas venceram em 1997 e 1998

A blingadem de 180 dias das empresas em recuperação judicial contra cobrança de credores não pode ser estendida em favor de avalistas de nota promissória, mesmo que os avalistas sejam os sócios da empresa... A blingadem de 180 dias das empresas em recuperação judicial contra cobrança de credores não pode ser estendida em favor de avalistas de nota promissória, mesmo que os avalistas sejam os sócios da empresa... A blingadem de 180 dias das empresas em recuperação judicial contra cobrança de credores não pode ser estendida em favor de avalistas de nota promissória, mesmo que os avalistas sejam os sócios da empresa

Segundo a lei, pode ser punido com multa e detenção de três meses a um ano quem exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos... da cobrança de cheque-caução... Além disso, a ação judicial pede que o Nossa Senhora de Nazaré seja condenado a divulgar para seus clientes que a cobrança de cheque-caução é crime

Ainda conforme o MPAC, o réu também teria exigido que o assistido assinasse nota promissória, sendo que este “temendo perder o patrocínio do denunciado no processo, visto a impossibilidade de pagar tal... Clóvis Lodi também destacou que o acusado chegou a exigir a assinatura de nota promissória reconhecendo a dívida, tendo pegado “cópia do documento da motocicleta (do assistido), com a intenção de ficar... S. a uma pena de dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de corrupção passiva, em razão de cobrança indevida de honorários advocatícios em ação penal na qual o réu atuaria

Em recurso ao TJ, o autor alegou devido à origem ilícita do débito é necessária a decretação de nulidade das notas promissórias... A 9ª Câmara Cível do TJRS considerou nulas as notas promissórias emitidas em contrato de compra de cotas sociais de uma casa de jogos considerando que a atividade é ilegal... Foram emitidas 18 notas promissórias. Os antigos proprietários defenderam que a empresa foi constituída regularmente e que há muitas discussões sobre a legalidade do bingo

Em recurso ao TJ, o autor alegou devido à origem ilícita do débito é necessária a decretação de nulidade das notas promissórias... A 9ª Câmara Cível do TJRS considerou nulas as notas promissórias emitidas em contrato de compra de cotas sociais de uma casa de jogos considerando que a atividade é ilegal... Foram emitidas 18 notas promissórias. Os antigos proprietários defenderam que a empresa foi constituída regularmente e que há muitas discussões sobre a legalidade do bingo