Ação de Concessão de Benefício de Auxílio-doença em Notícias

No recurso, ele afirmou que, em razão das doenças ortopédicas, fazia jus a concessão do auxílio, o qual deveria ser mantido até a efetiva recuperação... Em janeiro de 2020, a parte autora ajuizou a ação junto à 2ª Vara da Comarca de Ituporanga requisitando o reestabelecimento do auxílio... No processo, o autor afirmou que recebeu o benefício no período de dezembro de 2016 até maio de 2019, quando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indeferiu a prorrogação do auxílio-doença

O empregado ajuizou uma ação contra a autarquia federal requisitando que o Poder Judiciário determinasse o restabelecimento do auxílio-doença ou a concessão da aposentadoria por invalidez... Segundo o relator do caso, desembargador federal João Batista Pinto Silveira, “nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração... A 6ª Turma do tribunal, por unanimidade, reformou a sentença para determinar a implantação do auxílio-doença

Já a autarquia alegou que a gestação de risco não estaria na lista de doenças que dispensam carência para a concessão de auxílio-doença... O Instituto Nacional do Seguro Social não pode exigir carência para conceder auxílio-doença às seguradas gestantes cuja gravidez seja clinicamente comprovada como de alto risco e que, em razão disso, tenham... Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal do RS. * ACP 5051528-83.2017.4.04.7100/RS Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-jan-12/gestacao-risco-nao-carencia-deferir-auxilio-doenca

definitiva para o exercício das atividades laborativas habituais, pela conversão do benefício de auxílio‐doença em aposentadoria por invalidez”, argumentou na ação o defensor público federal Célio Alexandre... Em 2016, a Defensoria fez o pedido para liberação do benefício de auxílio-doença indeferido e da concessão de aposentadoria por invalidez, pois o jovem possui ceratocone avançado, uma doença que o torna... “Desta forma, tendo‐se em conta as condições pessoais do requerente, pugna‐se pela concessão do benefício de auxílio‐doença a contar da DER (08/12/2015) e, após a perícia judicial, constatada a incapacidade

à concessão do direito e também poderá contribuir para reduzir os números de ações judiciais contra o INSS já que a aposentadoria ou o auxilio doença não dependerá mais de perícia para atestar que a pessoa... Projeto de lei (1975/15) em tramitação na comissão de Seguridade Social e Família, ainda sem relator, concede aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença aos portadores de HIV , sem exigir a prova técnica... O autor do projeto, deputado Alexandre Valle, do PMB do Rio de Janeiro, afirma que a proposta assegura o benefício com maior facilidade. “ A proposta que apresentei aprimora a legislação ao dar rapidez

A mulher ajuizou ação previdenciária contra o INSS em 2016 após ter quatro requerimentos administrativos de concessão de auxílio-doença negados pelo instituto entre 2007 e 2013... Ela, então, apelou ao TRF4 requerendo a reforma da sentença para que fosse concedido o benefício do auxílio-doença retroativo... A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague benefício de auxílio-doença à uma diarista de 68 anos, moradora de Cachoeirinha

Entendo, portanto, juridicamente possível a concessão do benefício de auxílio-doença à autora, no caso concreto, seja pela aplicação direta dos citados princípios jurídicos, seja pela aplicação por analogia... Em sua defesa, o INSS sustentou que o benefício pleiteado pela autora não está previsto na legislação previdenciária, já que nesta somente há auxílio-doença no caso de incapacidade do segurado... Ao julgar procedente o pedido, Caon determinou ao INSS que conceda o benefício de auxílio-doença requerido pelo período de 12 meses, a contar do dia 12/2/19, devendo pagar as parcelas vencidas

O auxílio-doença é devido desde a data do cancelamento indevido do benefício... decorrente da mesma doença que justificou a concessão do benefício cancelado, fica presumido que houve continuidade do estado incapacitante... Seguindo esse raciocínio, a TNU modificou o acórdão recorrido e determinou que o pagamento do auxílio-doença devido ao autor da ação seja retomado na data do cancelamento indevido 16 de fevereiro de 2006

VEJA TAMBÉM: INSS implanta projeto de teleperícia para concessão de auxílio-doença APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: impugnação ao laudo pericial, impossibilidade de reabilitação profissional e modelos impugnatórios... previdenciário (comum): 45 dias Auxílio-doença acidentário: 45 dias Auxílio-reclusão: 60 dias Auxílio-acidente: 60 dias PRAZOS NA PRÁTICA SERÃO AINDA MAIORES Na prática, os prazos estabelecidos pelo acordo... O processo originou-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o INSS, visando garantir aos segurados da previdência social que dependam de avaliação médica para fins de concessão

PEDIDO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE PARCIAL... A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença pressupõe, nos termos da Lei n.º 8.213 /91: i) a condição de Segurado; ii) o cumprimento da carência consistente em doze contribuições... Em análise do CNIS, anexo 20-item 06 vê-se que a autora estava amparada pela Previdência Social na data de início da incapacidade segundo perita judicial, tendo em vista a concessão do auxílio-doença de