Ação de Obrigação de Fazer C.c. Tutela de Urgência em Notícias

Medida protetiva de urgência. Ação de obrigação de não fazer, com pedidos de tutelas provisórias. Risco à integridade da vítima de violência doméstica... Outrossim, esta Corte entende que é viável a ação civil pública não apenas para tutelar conflitos de massa (direitos transindividuais), mas também se revela como o meio pertinente à tutela de direitos... O Ministério Público possui legitimidade para requerer, em ação civil pública, medida protetiva de urgência em favor de mulher vítima de violência doméstica. Informações do Inteiro Teor

Em ação civil pública movida pelo MP, o juízo de origem acolheu parte do pedido que, baseado em pretensas irregularidades em aspectos urbanísticos e ambientais, buscava tutela de urgência para fazer cessar... A câmara, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, não só manteve esse comando como acrescentou outras obrigações, consistentes na suspensão das atividades e de novas vendas, proibição... O MP sustenta na ação que os empreendedores anunciaram um condomínio horizontal mas descumpriram exigências específicas para tanto e promoveram tão somente a implantação de um mero loteamento

Medida requerida No caso, o MPSP, na petição inicial, limitou-se a requerer medida de urgência que, na hipótese, tem caráter antecipatório, relativamente à obrigação de não fazer (abstenção da cobrança... O juiz também antecipou a tutela quanto ao pedido de obrigação de fazer, para que constasse nos contratos cláusula expressa, com redação compreensível, sobre o direito à quitação antes do prazo, com redução... Na ação civil pública, não é possível a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ESBRIET 267 MG (PIRFENIDONA). DIREITO À SAÚDE... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PIRFENIDONA. COBERTURA DEVIDA... Tutela provisória de urgência indeferida

A ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência foi movido pela Defensoria Pública em face de uma universidade.

A Defensora Pública que atua na Coordenadoria de Ações Comunitárias da Defensoria, Silvia Maria Ferreira, garantiu, por meio de Ação Cominatória para cumprimento de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência... de urgência, a transferência da assistida D.A.C.S, acometida de problemas psiquiátricos, para o Albergue Manoel Miraglia, em Cuiabá, bem como que a mesma seja submetida a tratamento médico integral adequado... Frente ao exposto, o Juízo de Cuiabá deferiu a Tutela Específica e determinou que o município de Cuiabá tomasse, imediatamente, todas as providências necessárias para que a assistida fosse submetida a

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DE CONTEÚDO ILEGAL.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PROVEDOR DE PESQUISA.FILTRAGEM PRÉVIA DAS BUSCAS... Mesmo em tutela de urgência, os provedores de busca não podem ser obrigados a executar monitoramento prévio das informações que constam nos resultados das pesquisas. 7... Na hipótese, o MP/SP ajuizou ação de obrigação de fazer, em defesa de adolescente, cujo cartão de memória do telefone celular foi furtado por colega de escola, o que ocasionou a divulgação de conteúdo

O pedido de Tutela de Urgência em Ação Civil Pública para Declaração de Eficácia/Ineficácia e Cumprimento de Obrigação de Fazer foi deferido pelo juiz titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças... “Assim, não restou alternativa, senão ingressar com a Ação Civil Pública”, explica Lindalva de Fátima... Frente ao exposto na ação, o magistrado deferiu liminarmente o pedido, suspendendo os efeitos do Decreto nº. 004/2017 e determinando a reintegração dos servidores em seus respectivos cargos, sob argumento

O juiz do Trabalho Celso Antonio Botão Carvalho Júnior, titular da VT de Epitaciolândia (AC), plantonista no feriado no Estado do Acre, acolheu parcialmente o pedido de Tutela de Urgência do Sindicato... A ação foi ingressada após a Caixa fazer circular o Ofício n. 003/2019/DEPES informando a suspensão das contribuições sociais, negociais e associativas, com base na referida Medida Provisória... "Obrigação esta que continua plenamente válida, por força do art. 7º , XXVI , da Constituição Federal de 1988", completou

A Defensoria Pública, escorada em laudo médico, propõe ação de obrigação de fazer, com pedido liminar, solicitando que o Estado providencie vaga de unidade de terapia intensiva neonatal (UTIN) para bebê... Deixar de conceder a tutela de urgência liminarmente, quando plenamente cabível, nem de longe se consubstancia em mero impulso processual... Assim, estaria o juiz a solicitar da parte demandante mais documentos para a apreciação da tutela de urgência. Tudo, sob o rótulo de “despacho”, negritado, grifado e com fonte arial 14