Acidente de Trabalho e Garantia de Emprego em Notícias

Alegou também que não há prova de que a reclamante tenha dado entrada na Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) elaborada pela empresa, bem como tenha passado por perícia médica para atestar sua incapacidade... de emprego... acolheu a conclusão do laudo pericial e julgou procedente em parte a pretensão, em face do reconhecimento de que, ao tempo da dispensa, era a reclamante portadora de doença ocupacional equiparável a acidente de trabalho

III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213 /91."... Prevalece na Turma , contudo, o entendimento de que a Lei 8.212 /91 não exclui da garantia de emprego o trabalhador contratado por prazo determinado... Assim, mesmo quando se trata de contrato por tempo determinado faz jus o reclamante à garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho ocorrido durante a vigência do contrato de experiência

Que, durante o contrato de experiência, perdeu a ponta de um dos dedos da mão em acidente de trabalho... Por isso, deve-se garantir ao servente a garantia provisória de permanência no emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213 /1991 (Previdência Social) de no mínimo 12 meses após a cessação do auxílio-doença... A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que mantivera a dispensa por considerar ausente a garantia de estabilidade provisória nos contratos por tempo determinado

Acidente de trabalho Em sua decisão, a magistrada salientou, inicialmente, que os autos tratam da hipótese de acidente de trabalho por equiparação, sendo irrelevante para fins de reconhecimento do período... para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado”, equipara-se ao acidente de trabalho... Com esses argumentos, pediu o reconhecimento da garantia provisória de emprego previsto em lei e o pagamento das verbas rescisórias devidas

Como consequência, foi reconhecido também na sentença o direito da vítima à garantia de emprego... Comprovado que o empregado se envolveu em acidente de trânsito no percurso para o trabalho, é devida a garantia provisória do emprego por 12 meses após o fim do auxílio-doença e o retorno do empregado... Assim, “configurado o acidente do trabalho, faz jus a obreira à garantia provisória de emprego”, nos termos do artigo 11 da Lei 8.213 /91, o qual assegura o direito à estabilidade provisória por período

Em sua defesa, a empresa argumentou que não haviam fundamentos para que se considerasse nula a demissão e se exigisse a reintegração do obreiro, pois não havia garantia de emprego que impedisse o seu desligamento... permanecer longos períodos em pé ou realizar sobrecarga no fêmur, fixou-se a quantia de R$ 7.500,00 a título de compensação por danos morais, R$ 7.500,00 em função dos prejuízos estéticos advindos do acidente de trabalho... Diante dos fatos, a juíza do Trabalho Substituta, Tatiane David Luiz Faria, analisou que o acidente ocorrido em 2004 deu ao funcionário a condição de benefício previdenciário até o ano de 2010

TST), Pandelot concluiu que a ex-empregada faz jus à garantia de emprego pelo prazo de 12 meses após a cessação da incapacidade... Como o adoecimento da trabalhadora se equipara a acidente de trabalho, uma vez que a doença profissional adquirida guardava relação de causalidade com a execução do contrato de emprego (Súmula 378, II... A empresa foi condenada ainda a pagar indenização substitutiva de estabilidade por acidente de trabalho, já que a ex-empregada adquiriu problemas de saúde decorrentes da acusação sofrida no local de trabalho

de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213 /91... Portanto, suspenso o contrato de trabalho do reclamante na data do acidente de trabalho, a ele deve ser reconhecido o direito à indenização correspondente aos salários do período da garantia provisória... Um típico acidente de trabalho de trajeto, sendo concedido o benefício de auxílio-doença acidentário

Não há ilegalidade na substituição da garantia no emprego por pagamento de indenização a trabalhador eleito para cargo de direção em Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) que é detentor de... O TRT entendeu que era ilícito eventual pagamento de indenização substitutiva da garantia de emprego do cipeiro, que tem estabilidade provisória desde a data da posse até seis meses após o término do mandato... Se houvesse ressalva, como exigem o artigo 477 da CLT e a Súmula nº 330/TST, aí sim o trabalhador poderia reclamar que a empresa substituiu a garantia no emprego que ele possuía na condição de cipeiro

Não há ilegalidade na substituição da garantia no emprego por pagamento de indenização a trabalhador eleito para cargo de direção em Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) que é detentor de... O TRT entendeu que era ilícito eventual pagamento de indenização substitutiva da garantia de emprego do cipeiro, que tem estabilidade provisória desde a data da posse até seis meses após o término do mandato... Se houvesse ressalva, como exigem o artigo 477 da CLT e a Súmula nº 330/TST, aí sim o trabalhador poderia reclamar que a empresa substituiu a garantia no emprego que ele possuía na condição de cipeiro