Agravo de Instrumento Icms em Notícias

Desta decisão, o fisco interpôs Agravo de Instrumento no TJ-RS, visando reformá-la. Clique aqui para ler a decisão da juíza. Clique aqui para ler o acórdão... A relatora do agravo de instrumento, desembargadora Marilene Bonzanini, afirmou que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – que reúne a 1ª e 2ª turmas, que julgam matérias de Direito Público – definiu... Afinal, segundo a literalidade da Súmula 405 do Supremo Tribunal Federal, ‘‘Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida

de instrumento nº 2010460-22.2017.8. 26.0000)... A Vitapelli acumula um volume grande de créditos de ICMS por causa das operações de exportação... irretroatividade da norma tributária, a regra então vigente, salvo se a mais recente for a mais benéfica ao contribuinte, o que não é o caso dos autos", afirmou o relator, desembargador Ricardo Negrão, no voto (agravo

Eis o texto da ementa do AgRg nos EDcl no Agravo de Instrumento 1.196.539-SP, que transcrevo abaixo e bem retrata essa distinção: “1... instituição financeira, incide ICMS. (...)... Os contratos de seguro somente influenciarão a base de cálculo do ICMS quando celebrados pelo próprio vendedor da mercadoria (empresa comerciante, contribuinte do ICMS), com repasse dos respectivos valores

grau, não importando que o agravo de instrumento tivesse tramitação física no Tribunal de Justiça... No caso analisado pela turma, uma mulher interpôs agravo de instrumento nos autos de ação de inventário... Advogado, saiba como entrar com pedido de restituição de cobrança indevida de ICMS na conta de luz para seus clientes ! - Passo a passo

Após agravo de instrumento, o desembargador-relator apontou que a decisão da juíza se fundamentou exclusivamente na contratação de advogado particular pela empresa... A empresa discutia judicialmente a ilegalidade da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em operações interestaduais, já que é optante do Simples Nacional

Diante disso, os patronos do autor interpuseram agravo de instrumento com base em previsão específica constante do § 5º do art. 356 do CPC... Ao analisar agravo no REsp, o ministro Raul Araújo destacou que o STJ já decidiu que o " rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando... [Ler] ==>> Como entrar com pedido de restituição de cobrança indevida de ICMS na conta de luz para seus clientes

Segue ementa do julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO -Anulatória Débito fiscal – Caução ofertada – Precatório – Possibilidade Quantia constante de precatório é dinheiro do próprio Estado – Agravo de instrumento... O contribuinte, em sede de agravo de instrumento, alegou a possibilidade de garantir o débito fiscal através de precatório judicial com fundamento na Lei de Execução Fiscal (art. 9º, III)... Ao analisar o pedido o Desembargador Ribeiro de Paula da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do de Agravo de Instrumento nº 2193737-41.2017.8.26.0000 , deferiu

) ao agravo de instrumento... Após o voto do relator, que negava provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, e do voto do ministro Março Aurélio que a ele dava provimento, o ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos... Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a um recurso no Agravo de Instrumento (AI) 792467 a fim de viabilizar o processamento e julgamento de um Recurso

Após o voto do relator, que negava provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, e do voto do ministro Março Aurélio que a ele dava provimento, o ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos... Máquinas e Equipamentos Ltda contra decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski (relator) que negou seguimento (arquivou) ao agravo de instrumento... Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a um recurso no Agravo de Instrumento (AI) 792467 a fim de viabilizar o processamento e julgamento de um Recurso

) ao agravo de instrumento... Após o voto do relator, que negava provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, e do voto do ministro Março Aurélio que a ele dava provimento, o ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos... Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a um recurso no Agravo de Instrumento (AI) 792467 a fim de viabilizar o processamento e julgamento de um Recurso