Agravo de Instrumento Não Conhecido por Ausência de Preparo em Notícias

Recursos Especiais não conhecidos. (STJ, 2ª Turma, REsp 1622512/RJ , Rel... Agravo Regimental não provido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 432.409/RJ , Rel... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS E URBANÍSTICOS. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC /73. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE

DL/Mn Inteiro teor da decisão: 0014066-87.2011.8.05.0000Agravo de Instrumento Agravante : Cia de Ferro Ligas da Bahia Ferbasa Advogado : Davi Lopes Perez (OAB: 12274/BA) Advogado : Marcio Lopes Fernandes... Se não estiver presente algum requisito, eles NAO CONHECEM DO RECURSO, não aceitando proceder ao seu julgamento de mérito... (A primeira fase consiste em decidirem os desembargadores ou ministros se o recurso preenche todos os requisitos formais – tempestividade, cabimento, preparo legitimidade, interesse recursal etc.)

DL/Mn Inteiro teor da decisão: 0014066-87.2011.8.05.0000Agravo de Instrumento Agravante : Cia de Ferro Ligas da Bahia Ferbasa Advogado : Davi Lopes Perez (OAB: 12274/BA) Advogado : Marcio Lopes Fernandes... Se não estiver presente algum requisito, eles NAO CONHECEM DO RECURSO, não aceitando proceder ao seu julgamento de mérito... (A primeira fase consiste em decidirem os desembargadores ou ministros se o recurso preenche todos os requisitos formais – tempestividade, cabimento, preparo legitimidade, interesse recursal etc.)

Sintetizou que “defesa coletiva” ou “tutela coletiva” de direitos homogêneos referir-se-ia não ao direito material tutelado, mas ao instrumento de sua tutela... Frisou que a ação civil pública, regulada pela Lei 7.347 /1985, seria o protótipo dos instrumentos destinados a tutelar direitos transindividuais... Reputou que a tutela de direitos individuais homogêneos teria como instrumento básico a ação civil coletiva, disciplinada nos artigos 91 a 100 do CDC

Pugna, pelo provimento do agravo de instrumento. É, no que interessa, o relatório... DL/mn Inteiro teor da decisão: 0009931-32.2011.8.05.0000Agravo de Instrumento Agravante : Unimed de Salvador - Cooperativa de Trabalho Medico Advogado : Cleusy Cristine Santos Das Virgens (OAB: 22663/BA... O Juiz não está autorizado a decidir sem fundamentação (CF 93 IX). Concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação." Sobre o tema, também leciona ANTÔNIO DALLAGNOL: "1

Recurso de revista conhecido e provido... AGRAVO DE INSTRUMENTO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-RR-383/2007-011-08-40.5 , em que é Agravante ORGANIZAÇÃO PARAENSE EDUCACIONAL E DE... V O T O Conheço do agravo de instrumento, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade

brasileiro. § 4o O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica... Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente... recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932; V - o julgamento de embargos de declaração; VI - o julgamento de agravo

brasileiro. § 4o O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica... Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente... recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932; V - o julgamento de embargos de declaração; VI - o julgamento de agravo

administrativa - Recurso não conhecido... conheceram do Agravo de Instrumento, com observação, v.u... No mesmo sentido o julgamento do Agravo de Instrumento Nº 990.10.070.528-8, firmando o entendimento de que o agravo de instrumento é modalidade recursal destinada ao ataque de decisão interlocutória proferida

Por isso, descabe o recurso de agravo, retido ou de instrumento no Juizado Especial... A partir do momento em que a lei confere ao leigo capacidade postulatória, o julgador há de ter em mente a falta de preparo técnico deste, somente não aproveitando qualquer ato quando o mesmo demonstrar-se... Vale lembrar que tal aproveitamento tem como limite apenas a ausência de prejuízo a se causar aos fins da Justiça