Anulação de Ato Administrativo Pelo Judiciario em Notícias

Na Justiça, não se tratou de uma sentença ‘comum’, ou seja, a própria juíza ensina que o Poder Judiciário não é revisor dos atos administrativos do Poder Executivo, salvante nos casos de reconhecimento... Como consequência, de rigor a anulação das penalidades administrativas (da Prefeitura) impostas aos autores”, decidiu a juíza... Condenação se deu por assédio moral do gerente sobre os servidores Jesus dos Santos A juíza Vanessa Velloso Silva Saad Picoli, da Vara da Fazenda Pública de Jundiaí, anulou o procedimento administrativo

para revisão e controle judicial do ato administrativo... Essa foi o fundamento adotado pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região para negar recurso que pretendia a anulação da Questão 29 do Concurso Público para o Cargo de Analista Legislativo do Senado Federal, especialidade... Não cabe ao Poder Judiciário atuar em lugar da banca examinadora de concurso público para avaliar os critérios de elaboração e correção de prova

Ao apurar fatos consistentes da reiteração de irregularidades na nomeação de servidores, conclui que ato administrativo se deu com base em norma contrária à Constituição... “Entre as competências constitucionalmente atribuídas ao CNJ está a possibilidade de afastar, por inconstitucionalidade, o fundamento legal de ato administrativo objeto de controle... nem resulta em anulação ou revogação de lei cuja vigência persiste, neste caso a competência seria exclusiva do STF”

Em razão da reprovação, o candidato ingressou na Justiça pleiteando a anulação de procedimento administrativo... Ao analisar o recurso, o relator na 5ª câmara Cível, desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, considerou que mesmo encontrando amparo em expressa previsão legal e editalícia, "a investigação social é ato administrativo... administrativo, apesar de discricionário por sua natureza, passível de sofrer revisão pelo poder judiciário para controle da legalidade ou afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade

Com efeito, toda vez que a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado pretendido, a nulidade do ato administrativo pode... Prova disso é que o referido ato administrativo não faz menção a qualquer legislação específica sobre o tema e discrepa completamente do Decreto Federal nº 7.257 /2010, o qual, regulamentando a MP 494... O artigo 2º do ato administrativo aduz que ficam as autoridades competentes autorizadas a adotar medidas excepcionais necessárias à racionalização de todos os serviços públicos essenciais, sem, contudo

A Corte entendeu que a interferência do Judiciário em ato autorizado pela agência reguladora e amparado no contrato de concessão afronta o princípio da separação dos Poderes... técnica dos atos editados... A maioria do Plenário acompanhou o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio (aposentado), de que a interferência do Judiciário em ato autorizado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel

Autor foi condenado por porte ilegal de armas e tentativa de homicídio na Colômbia O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) indeferiu pedido de estrangeiro que solicitava a anulação de ato administrativo... A decisão apresenta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário examinar a conveniência e oportunidade de ato do Poder Executivo consistente na expulsão... Os documentos comprovam que o autor foi condenado por porte ilegal de armas e tentativa de homicídio em seu país de origem, em desconformidade com o requisito previsto no inciso II. Trata-se de requisito objetivo, de forma que não é possível vislumbrar ilegalidade no ato administrativo que negou o pedido de residência provisória no País, afirmou na decisão o relator do processo, juiz federal convocado Miguel Di Pierro.

Sendo assim, cabe ao administrado demonstrar a ilegitimidade ou ilegalidade do ato administrativo; 17 - Não é suficiente a mera alegação de ilegitimidade ou inconveniência do ato administrativo para que... O mero inconformismo com o indeferimento não possui adjetivação idônea para a retirada do ato administrativo do ordenamento jurídico; 18 – O ato administrativo de indeferimento pode até ser reconsiderado... Assunto: Ato administrativo de indeferimento do pedido de aposentadoria por idade rural. Estatuto do idoso

tratada nos autos ao extinguir o feito sob a alegação de que a ação visa a anulação de ato administrativo específico”.A relatora dos embargos de declaração, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas... parentesco.No julgamento da apelação, a Turma, por maioria, julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, por entender que “a ação civil pública não pode ser instrumentalizada com o objetivo de anular ato administrativo... inclusive, de magistrado eleitoral ou não (estadual ou federal), magistrado em atividade ou na inatividade, salvo a de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras Judiciárias do Poder Judiciário

ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE... configuram atos arbitrários e ilegais... Estes casos demonstram confronto entre o denominado “princípio da proteção da confiança” que se vincula à boa-fé objetiva e à segurança jurídica e deveria revestir a legitimidade dos atos emanados pelo