Apelação. Principio de Fungibilidade em Notícias

Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE. AUTORIA DELITIVA BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FEITO EM SEDE POLICIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO... Interposta apelação, pela defesa, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - TESE ABSOLUTÓRIA - NÃO CABIMENTO - PRESENÇA DA

Fungibilidade O MPF alegou que a apelação deveria ser aceita com base no princípio da fungibilidade, que admite a interposição de um recurso em vez de outro em casos ambíguos... Em 28 de maio deste ano, o ministro Humberto Martins não conheceu do recurso interposto pelo MP para que o tribunal regional julgasse sua apelação... De acordo com o MP, a interposição de apelação vem sendo aceita tanto na doutrina quanto na jurisprudência quando se discute a exclusão de réus em ação de improbidade

Fungibilidade O MPF alegou que a apelação deveria ser aceita com base no princípio da fungibilidade, que admite a interposição de um recurso em vez de outro em casos ambíguos... Em 28 de maio deste ano, o ministro Humberto Martins não conheceu do recurso interposto pelo MP para que o tribunal regional julgasse sua apelação... De acordo com o MP, a interposição de apelação vem sendo aceita tanto na doutrina quanto na jurisprudência quando se discute a exclusão de réus em ação de improbidade

Recebimento como apelação. Tempestividade e ausência de má-fé. Aplicação do princípio da fungibilidade. Possibilidade... DESTAQUE É possível a aplicação da fungibilidade no uso do recurso de apelação em detrimento do recurso em sentido estrito, desde que demonstradas a ausência de má-fé e a tempestividade do instrumento... Nesse sentido, "A jurisprudência desta Corte assinala que é possível a aplicação da fungibilidade no uso do recurso de apelação em detrimento do recurso em sentido estrito, desde que demonstradas a ausência

Pelo Princípio da Fungibilidade o novo CPC permitiu que o relator transforme os embargos de declaração em agravo interno no Tribunal, condicionado à intimação do recorrente, previamente, para regularizar... (art. 995 do CPC) Do cabimento da Apelação - Da sentença e cabível apelação e as questões resolvidas na fase de conhecimento, (decisões interlocutórias) se a decisão a seu respeito não comportar agravo... Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência

princípio da fungibilidade... Interposição de apelação ao invés de agravo de instrumento. Indução a erro pelo juízo. Relativização da dúvida objetiva. Aplicabilidade do princípio da fungibilidade... O acórdão embargado concluiu que " constitui erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal, por ausência de dúvida objetiva, a interposição de recurso de apelação quando não houve

Por este motivo, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal (que admite um recurso pelo outro), afastando assim qualquer alegação de erro do MPF na condução do caso e dando seguimento à apreciação... Ministério Público Federal (MPF) interpôs embargos de declaração contra decisão proferida em 3 de dezembro pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a qual não conheceu o recurso de apelação

Para o MPF, a apelação deveria ser aceita com base no princípio da fungibilidade, que admite a interposição de um recurso em vez de outro em casos ambíguos... Em maio , o ministro Humberto Martins não conheceu do recurso interposto pelo MP para que o tribunal regional julgasse sua apelação... O MPF pretende que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgue sua apelação, que contesta a exclusão dos réus da ação de improbidade

Por este motivo, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal (que admite um recurso pelo outro), afastando assim qualquer alegação de erro do MPF na condução do caso e dando seguimento à apreciação... Ministério Público Federal (MPF) interpôs embargos de declaração contra decisão proferida em 3 de dezembro pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a qual não conheceu o recurso de apelação

Para o MPF, a apelação deveria ser aceita com base no princípio da fungibilidade, que admite a interposição de um recurso em vez de outro em casos ambíguos... Em maio, o ministro Humberto Martins não conheceu do recurso interposto pelo MP para que o tribunal regional julgasse sua apelação... O MPF pretende que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgue sua apelação, que contesta a exclusão dos réus da ação de improbidade