TJRJ aceita provas digitais registradas pela tecnologia da Verifact em caso de pirataria online
O crime de violação de direito autoral está previsto no Art. 184 do Código Penal , que descreve: Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa”.