Art. 109, Cf. Competência da Justiça Federal em Notícias

Nesses termos, o Colegiado deu provimento ao agravo de instrumento para firmar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda... Ao recorrer, a concessionária busca a manutenção da competência da Justiça Federal tendo em vista a presença do MPF na demanda e o interesse da União... 109 , I , da Constituição , segundo a qual cabe aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras

nos termos do artigo 109 , inciso I , da Constituição da República ", concluiu o relator... O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria declarou a competência da Justiça Federal para julgar pedido de saque do FGTS fundamentado em dificuldades financeiras decorrentes da pandemia... "Ante a notícia de que houve obstáculo por parte da Caixa Econômica Federal quanto ao levantamento do FGTS requerido pelo autor, evidencia-se a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda

Para relembrar: na Constituição Federal , o artigo 109 dispõe sobre a competência da Justiça Federal de 1ª Instância: Art. 109... em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal... os casos de competência dos tribunais federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X - os crimes de ingresso ou permanência irregular

O MPF apresentou um recurso ao TRF-1 para buscar o reconhecimento da competência da Justiça Federal para julgar o caso... De acordo com o relator do recurso, desembargador federal Cândido Ribeiro, com base no artigo 109 , da Constituição Federal , compete aos juízes federais processar e julgar crimes previstos em tratados... A Justiça Federal de Goiás, a partir de uma denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), alegou que a competência para julgar o crime era da Justiça Estadual

”, é da Justiça Federal, conforme definido no artigo 109 , inciso VI , da Constituição da República... Contudo, a competência para julgar casos de trabalho escravo, onde há “transgressão não só aos valores estruturantes da organização do trabalho, mas, sobretudo, às normas de proteção individual dos trabalhadores... O caso Segundo a denúncia acolhida pela Justiça de Goiás, 52 trabalhadores teriam sido submetidos a uma extensa e exaustiva jornada de trabalho, sem descanso semanal remunerado

“É por isso mesmo autarquia corporativista, o que atrai, a teor do artigo 109 , inciso I , da Constituição , competência da Justiça Federal para exame de ações, seja qual for a natureza, nas quais integre... Sustenta ser prestadora de serviço público federal, o que, segundo o dispositivo constitucional, atrai a competência da Justiça Federal para processar os feitos dos quais é parte... O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (31/8) que é da Justiça Federal a competência para processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil figure como parte

Assim, a natureza transnacional do delito ambiental de exportação de animais silvestres atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109 , IV , da CF/1988 . RE 835558/SP , rel. Min... federal, ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral, conforme previsão expressa da Constituição... Asseverou que a competência da Justiça estadual é residual, em confronto com a Justiça Federal, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Os advogados entendiam que deveria incidir no caso o artigo 109 da Constituição Federal , que dispõe ser competência da Justiça Federal o julgamento de crimes previstos em tratado ou convenção internacional... O relator do HC, ministro Marco Aurélio, observou que o fato de o delito ter sido preparado no Brasil não é suficiente para estabelecer a competência da Justiça Federal, pois, caso o encontro não tivesse... para a Justiça Federal

”, é da Justiça Federal, conforme definido no artigo 109 , inciso VI , da Constituição da República... Contudo, a competência para julgar casos de trabalho escravo, onde há “transgressão não só aos valores estruturantes da organização do trabalho, mas, sobretudo, às normas de proteção individual dos trabalhadores... O caso Segundo a denúncia acolhida pela Justiça de Goiás, 52 trabalhadores teriam sido submetidos a uma extensa e exaustiva jornada de trabalho, sem descanso semanal remunerado

competência da Justiça Federal, para a qual é necessária a verificação de que o resultado tenha ultrapassado as fronteiras brasileiras (art. 109 , V , CF )... De acordo com o parecer, a definição da Justiça competente para julgar o crime de racismo deve advir do art. 109 , V , da Constituição Federal... Com efeito, tratando-se de conduta ofensiva dirigida a pessoas determinadas, afasta-se a hipótese de competência da Justiça Federal”. Referência: 0000848-06.2015.4.05.8400 (ACR12795-RN)