Turma aplica prescrição parcial em pedido de prestações sucessivas por ofensa a direito adquirido ou alteração contratual lesiva
O relator lembrou ainda que a teoria do "ato único" do empregador foi construída a partir da antiga redação do artigo 11 da CLT , cuja redação cogitava de 'atos infringentes'... Segundo explicou, essa alteração é considerada nula, nos termos do artigo 468 da CLT... Também o artigo 9º da CLT foi enfatizado na decisão: "O artigo 9º da CLT , que informa toda a lógica da teoria das nulidades no Direito do Trabalho, constitui o núcleo duro de proteção jurídica da ordem