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ART. 1º , INCS. I E IV , DA LEI Nº 8.137 /90. SENTENÇA SUSCINTA. VALIDADE. QUEBRA DO SIGILO DE DADOS. COISA JULGADA. REFIS. LEI 9.964 /00, ART. 15 . SUSPENSÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA... IV 05... Nem, de outro lado, há violação do art. 5º , XII , da Constituição , ponto ao qual retornarei. III 04