FNDE deve devolver a plantadores de cana 99% de salário-educação arrecadado indevidamente
parágrafo 5º da Constituição Federal , tendo em vista a falta de previsão específica no artigo 15 da Lei 9.424 /96, semelhante ao artigo 25 da Lei 8.212 /91, que trata da contribuição previdenciária... rural pessoa física – sem registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) – não se enquadra no conceito de empresa para fins de incidência da contribuição ao salário-educação, prevista no artigo 212