Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
15 de Junho de 2024
    Adicione tópicos

    MP quer reajuste dos valores repassados pelo Governo do RN ao FUNDEB

    A 78ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação da Comarca de Natal ajuizou duas ações Civis Públicas requerendo o reajuste percentual dos valores repassados pelo pelo Governo do RN ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), relativamente aos exercícios do anos de 2007 e 2009.

    A Promotora da Educação, Carla Amico, alega nas Ações o descumprimento pelo Estado do Rio Grande do Norte do art. 212 da Constituição Federal e do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, que estabelecem a vinculação de recursos, com fonte e percentuais certos e determinados.

    O MPRN afirma ainda, que a diferença a menor dos repasses em favor do FUNDEB, causou prejuízo para ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, particularmente na valorização do magistério e para as despesas diversas, como a aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e de equipamentos necessários ao ensino.

    As Ações Civis Públicas pedem, portanto, que o Governo do Estado do RN seja condenado a realizar o ajuste contábil, creditando em prol do FUNDEB o valor de R$ 802.100,67, relativamente ao exercício de 2007, e o valor R$ 1.439.254,74, subtraído do exercício de 2009, devidamente atualizados.

    • Publicações3403
    • Seguidores24
    Detalhes da publicação
    • Tipo do documentoNotícia
    • Visualizações22
    De onde vêm as informações do Jusbrasil?
    Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/mp-quer-reajuste-dos-valores-repassados-pelo-governo-do-rn-ao-fundeb/100181009

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)