Natureza e quantidade de droga só podem ser consideradas uma vez na dosimetria
do artigo 33 da Lei n. 11.343 do máximo, configurando o vedado bis in idem , disse o ministro... Lei 11.343 /06 (terceira fase) o TJSC levou em consideração a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida... No STJ, a defesa alegou violação ao princípio do ne bis in idem , pois tanto no aumento da pena-base (primeira fase) quanto na escolha do percentual de redução previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da