Assistência Judiciária Gratuita Concedida em Notícias

Nas razões recursais (fls. 02⁄41), sustenta o agravante, em síntese, que: (i) faz jus à assistência judiciária gratuita; (ii) por problemas financeiros, não conseguiu pagar as duas primeiras parcelas do... A começar pela assistência judiciária gratuita, entendo por bem deferi-la , especificamente para os atos processuais relativos ao presente recurso (CPC, art. 98, § 5º), por ter sido comprovada a hipossuficiência

"É um precedente histórico importante, porque dificilmente é concedida a assistência judiciária a empresas, o comum é o deferimento para os empregados, ainda mais em sede de ação rescisória, que possui... Tem direito ao benefício da Justiça gratuita a pessoa jurídica que comprova a incapacidade de arcar com as despesas processuais... Ante sua incapacidade financeira, a empresa pediu que fosse concedido o benefício da Justiça gratuita, inclusive em relação ao depósito prévio de 20% do valor da causa, conforme exigido pelo artigo 836

Informou que o indeferimento do seu pedido de assistência judiciária gratuita impedirá o acesso à Justiça... Por isso, merece provimento monocrático o presente Agravo de Instrumento, para se deferir a assistência judiciária gratuita pleiteada... a jurisprudência pátria, permitem o deferimento da assistência judiciária gratuita mediante a mera declaração de pobreza por parte do requerente

Com este fundamento, o desembargador Voltaire de Lima Moraes, da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, manteve decisão que negou assistência judiciária gratuita (AJG) a um advogado... A gratuidade da justiça só deve ser concedida às pessoas cujo nível de renda não lhes permita pagar as despesas processuais sem causar prejuízo próprio ou à família... Em se tratando de pessoa física, discorre Moraes, a gratuidade deve ser concedida mediante o simples pedido do postulante, já que este goza da presunção juris tantum de veracidade (até prova em contrário

Ao analisar o agravo, a relatora, desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper, destacou inicialmente que o novo Código de Processo Civil deixa clara a possibilidade de assistência judiciária gratuita nesses... A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) concedeu o benefício da justiça gratuita a um proprietário rural que anexou ao processo uma declaração de hipossuficiência, mesmo que seus

Informou que o indeferimento do seu pedido de assistência judiciária gratuita impedirá o acesso à Justiça... Merece provimento monocrático o presente Agravo de Instrumento, para se deferir a assistência judiciária gratuita pleiteada... a jurisprudência pátria, permitem o deferimento da assistência judiciária gratuita mediante a mera declaração de pobreza por parte do requerente

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita e de prioridade na tramitação. Anote-se. Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal... Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita e de prioridade na tramitação. Anote-se. Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal... O artigo 300 do CPC descreve que a medida poderá ser concedida, desde que exista probabilidade do direito , fundado receio de dano irreparável ou, ainda, ficar caracterizado risco ao resultado útil do

No Brasil, alguns tentam diferenciar assistência judiciária gratuita de assistência jurídica gratuita, mas o objetivo do Legislador não foi este... Tanto nos Estados Unidos, como nos países da Europa, a assistência jurídica gratuita somente é concedida a quem comprova inserir nos critérios definidos... Caso contrário, chegaríamos ao absurdo de sustentar que a assistência judiciária não está assegurada na Constituição , mas apenas a assistência jurídica

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação, interposta pela União, contra sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que concedeu... médico-hospitalar gratuita nas organizações militares de saúde, é norma autoaplicável, de plena e imediata eficácia, razão pela qual não depende de regulamentação, nem se condiciona o referido benefício... Em suas alegações recursais a União sustenta que a assistência médica oferecida pelo Fundo de Saúde do Exército (FUSEx) implica na contribuição do servidor militar e é de uso exclusivo destes, não sendo

A compradora, representada pela Defensoria Pública local, requereu então a assistência judiciária gratuita... A concessão da assistência judiciária gratuita pode ocorrer a qualquer momento do processo, com efeitos não retroativos... "Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos a partir do momento de sua obtenção, até decisão final, em todas as instâncias, sendo inadmissível a retroação", explicou