Ato Normativo Infralegal em Notícias

normativo não possui a força necessária para restringir o alcance da norma constitucional, pois tem natureza infralegal... Fisioterapia e Terapia Ocupacional tenha tentado disciplinar a atividade por meio da Resolução nº 220, de 23/05/2001, reconhecendo a quiropraxia como especialidade do profissional fisioterapeuta, o citado ato normativo... Segundo o relator do processo, a jurisprudência pátria já assentou, em inúmeros precedentes que qualquer ato administrativo normativo, subordina-se ao ordenamento jurídico hierarquicamente superior, qual

Os artigos 3º a 11 da referida Lei, de caráter geral, não afastam a prerrogativa da Ordem dos Advogados do Brasil de fixar o valor de sua anuidade, por meio de ato normativo infralegal, consoante o preceituado

“Ambos os preceitos compartilham os mesmos vícios, pois a lei exige uma comprovação pessoal de efetiva necessidade, o que não pode ser dispensado ou presumido em um ato infralegal... “Trata-se de mais um capítulo da tentativa do Poder Executivo de subverter o sentido da Lei 10.826 /2003 mediante subsequentes atos infralegais, que se iniciou com a edição do Decreto 9.685 , em 15 de... A situação reclama o afastamento do ordenamento jurídico, por ato do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário, de todo esse conjunto normativo, com o retorno à vigência do Decreto 5.123 /04, com as alterações

“Ambos os preceitos compartilham os mesmos vícios, pois a lei exige uma comprovação pessoal de efetiva necessidade, o que não pode ser dispensado ou presumido em um ato infralegal... “Trata-se de mais um capítulo da tentativa do Poder Executivo de subverter o sentido da Lei 10.826 /2003 mediante subsequentes atos infralegais, que se iniciou com a edição do Decreto 9.685 , em 15 de... A situação reclama o afastamento do ordenamento jurídico, por ato do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário, de todo esse conjunto normativo, com o retorno à vigência do Decreto 5.123 /04, com as alterações

No recurso dirigido ao STJ, a empresa argumentou que a IN/SRF 139/1989 — ato de hierarquia infralegal — não poderia ter limitado o alcance do artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 1.790/1980, que permitia... Segundo ela, o artigo 35 , parágrafo 4º , c, da Lei 7.713 /1988 não traz nenhuma proibição de compensação entre exercícios diferentes, nem mesmo previsão de tal regulamentação ser feita por ato infralegal... Tendo por base o Decreto-Lei 1.790/1980, a IN/SRF 87/1980 e o Parecer Normativo 33/1984, ela deduziu do imposto devido na distribuição de lucros o valor recolhido quando do recebimento dos lucros da subsidiária

A Defensoria alegou que a competência do juizado especial é absoluta, a despeito dos atos normativos e judiciais em sentido contrário emanados do TJMT... STJ) admitiu Incidente de Assunção de Competência (IAC) destinado a definir a Justiça competente para o julgamento de matérias de direitos coletivos e individuais quando houver conflito entre norma infralegal... Seção determinou a suspensão imediata, até o julgamento definitivo do IAC, da redistribuição à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, caso o fundamento, expresso ou implícito, seja ato

“O INSS não pode, com base em ato normativo infralegal editado por ele próprio, eximir-se da responsabilidade, imposta por norma legal hierarquicamente superior, de verificar se o aposentado ou pensionista... Segundo ela, a controvérsia sobre a questão se aprofundou com a edição de atos normativos pelo próprio Instituto, os quais não previam a necessidade do beneficiário apresentar autorização de consignação

O INSS não pode, com base em ato normativo infralegal editado por ele próprio, eximir-se da responsabilidade, imposta por norma legal hierarquicamente superior, de verificar se o aposentado ou pensionista... Segundo ela, a controvérsia sobre a questão se aprofundou com a edição de atos normativos pelo próprio Instituto, os quais não previam a necessidade do beneficiário apresentar autorização de consignação

Quanto ao regulamento, a jurisprudência e a doutrina são silentes, até porque se trata de ato normativo infralegal, ensejando um controle imediato de legalidade, e não de constitucionalidade, sendo possível

Assim, a medida provisória revoga leis, disposições, atos normativos infralegais, acordos e convenções coletivas, e, possibilita ainda se firmar contratos de trabalho regidos pelas regras do Direito Civil... (NR) Desta forma, o texto normativo trouxe novas regras no que diz respeito a desconsideração da personalidade jurídica das pessoas jurídicas, estabelecendo regras em que nos casos de abuso da personalidade... Além de estabelecer, entre outros aspectos o que deve haver a comprovação de ato doloso para que haja a devida comprovação de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial