Ausência de Audiência do Representante do Ente Público em Notícias

Representantes de entidades ligadas à Brigada Militar participaram da entrega do relatório... Treze requerimentos de audiências públicas estavam na Ordem do Dia... Dentre eles, oito foram aprovados e os demais deverão ser apreciadas na próxima reunião por conta da ausência dos requerentes na reunião desta quinta

No entanto, tal entendimento jurisprudencial não é aplicável aos entes públicos federais, tendo em vista a prerrogativa de intimação/notificação pessoal de seus Procuradores... A ausência da intimação pessoal não é suprida pela ciência da data de leitura da sentença, em audiência de prosseguimento, não se aplicando aos procuradores federais a Súmula nº 197 do TST... A prerrogativa deriva de norma de interesse público, de caráter inarredável, não sendo suprida pela ciência da data do futuro julgamento em audiência de que fala a Súmula 197 do TST, aplicável às partes

“Foi citada aqui por mais de uma vez pelos palestrantes a ausência do Estado nas políticas públicas de saúde dentro dos presídios... “Nesses eventos podemos verificar as práticas exitosas nos demais entes federativos e podemos ver que os mesmo problemas acontecem no DF... Núcleo da Saúde e Júri Popular – Defensores Públicos do DF de outros núcleos também participam do seminário a fim de levar a experiência para suas áreas

Referido entendimento deve ser aplicado tanto para o autor - Ministério Público, entes públicos e demais legitimados para a propositura da Ação Civil Pública -, quanto para o réu, em obediência ao princípio... responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (...) os diretores, gerentes ou representantes... sobrecarga dos tribunais, a ineficácia de aplicação de penas clássicas, sobretudo sobre o aspecto da reabilitação do condenado, o alto custo do sistema penitenciário associado à escassez de recursos públicos

O município de Porto Velho é o sexto ente público a aderir em uma semana ao programa de parcelamento de débitos trabalhistas com o TRT da 14ª Região... o único a justificar a ausência... Foram redesignadas três audiências com os municípios de Cujubim, Ariquemes e Cerejeiras, e não compareceram os representantes dos municípios de Cacaulândia, Ouro Preto d'Oeste e Vale do Anary, este último

O objetivo é examinar solução para a ausência de diretrizes e normas consolidadas aplicáveis ao serviço público, ao contrário do que já acontece em relação ao trabalho no setor privado. - Há uma lacuna... A medida foi um dos encaminhamentos da audiência realizada pela CDH nesta segunda-feira (19), para discutir a segurança e a saúde no trabalho na esfera da administração pública... Já fazem parte da comissão os Ministérios do Trabalho e Emprego, da Previdência Social e da Saúde, além de representantes patronais e dos trabalhadores

A juíza titular da causa negara o mandado de segurança contra o ente público... Os ministros consideraram que a manifestação era objetiva e estava no contexto da defesa do ente público, seu cliente... Por isso, os novos representantes pediam vista fora de cartório

A audiência foi promovida pelos Ministérios Públicos Federal (MPF/MT) e Estadual (MP/MT)... Durante a audiência, o coordenador se comprometeu a entregar um relatório aos representantes do MPF e do MP/MT informando sobre a execução do programa pelos municípios... Resultado - A partir das informações coletadas durante a audiência pública e de informações solicitadas, os representantes do MPF e do MP/MT irão propor medidas futuras de combate à dengue

§ 2º As vedações de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante... públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos: I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes... adquiridos pela Administração Pública e que estarão disponíveis para a licitação; LII - sítio eletrônico oficial: sítio da internet, certificado digitalmente por autoridade certificadora, no qual o ente

O representante do Ministério Público, a quem cabe zelar pelo interesse do incapaz, justificou antecipadamente sua ausência, todavia, a Terceira Turma entendeu que esta não pode prejudicar o ente que por... É nula a sentença homologatória de acordo celebrado em audiência quando o representante do MP justificou antecipadamente sua ausência e dela resultou a redução de prestação alimentícia em prejuízo evidente... A orientação predominante no STJ é de que, em primeira instância, deve o representante do Ministério Público atuar para velar pelo interesse do incapaz, e quando a decisão tenha sido proferida em desfavor